materia nº 23/2013

 Projeto de Lei nº 23/13 
Dispõe sobre instalação de rede de 
distribuição de água e coleta de esgoto e 
dá outras providências 
Art. 1º – As redes de distribuição de água e coleta de esgoto, e seus acessórios, serão assentados 
preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos. 
Art. 2º - A instalação de água compreende: 
I - ramal de derivação, unindo a rede de distribuição pública ao hidrômetro; 
II - Hidrômetro (aparelho medidor); 
III - Rede de distribuição interna e reservatório. 
Art. 3º - A instalação de esgoto compreende: 
I - Ramal coletor, ligando o prédio, a partir do limite da propriedade, ao coletor público; 
II - Rede coletora interna; 
III - Caixa de gordura; 
IV - Caixa de passagem; 
Art. 4° - Os ramais e o coletor prediais serão instalados às respectivas redes públicas pela autarquia
e são de propriedade da mesma, a qual deverá ser instalada nos passeios públicos, à qual compete 
também sua manutenção. 
§ 1º - O reparo de dano causado por terceiros em ramal predial, será feito às expensas de quem lhe 
deu causa. 
§ 2º - A substituição ou modificação de ramal predial requerida pelo usuário, serão executadas às 
suas expensas. 
§ 3º - Toda e qualquer instalação deverá ser implantada antes de qualquer pavimentação da via, 
deixando os ramais disponíveis nos passeios públicos, as quais deverão ser ligados pelo Proprietário 
do imóvel. 
Art. 4º – Nas obras de pavimentação de logradouros públicos, deverão ser previamente incluídas as 
de instalação, ampliação ou de renovação da rede local de abastecimento de água e coleta de 
esgoto sanitário, deixando os ramais disponibilizados previamente nos passeios públicos, de modo a 
evitar intervenção na pavimentação para efetuar ligações. 
Parágrafo Único - O cumprimento pela Concessionária Sabesp do disposto no caput deste artigo fica 
condicionado à comunicação pelo Poder Executivo, para execução do projeto pretendido, com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início de sua implementação. 
Art. 5º - As mudanças de localização do ramal de derivação e do ramal coletor ou do hidrômetro, por 
conveniência do usuário, serão executadas por conta deste, inclusive as despesas, e deverão 
atender as normas deste regulamento e do código de instalações hidráulicas. 
Art. 6º - As redes de distribuição e coletora, internas, serão constituídas pelas instalações 
necessárias à garantia, em qualquer tempo, da utilização da água recebida pelo ramal de derivação e 
do despejo dos dejetos na rede coletora geral, através do ramal coletor, correndo por conta do 
proprietário a sua ligação aos ramais localizados no passeio público. 
Parágrafo Único - As redes internas pertencem ao prédio e serão instaladas e conservadas às 
expensas dos respectivos proprietários, nelas só podendo ser empregados acessórios e aparelhos 
de tomada de água do tipo e modelo aceito pela Concessionária. 
 Sala Vereador Rubens Florêncio 
 Em 12 de julho de 2013. 
 Josué Afonso dos Santos Junior – Junior Baiano 
 Vereador