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PREFEITURA MUNICIPAL DE MRACATU
E§1婦do de S負o Paulo
G種binete
Ave血da Dona Ev租rista dc Castro Ferrei博nO 360 - Centro
M童racatu.SP 。 Fone: (13) 3847-7000
Email: gabineteG_ - Site:画
PROJETO DE LEI NO O31 DE O8 DE AGOSTO DE 2023.
Autor: Prefeitura Municipa賞de Miraca血
距離静物も∴上-
〃IHSP命E SOBRE A PRo即時Åo DE QUEIMADAS NAS
ÅREAS QUE ESPECIFICA, E DÅ o廿TRAS
PROVⅡ)宜NC量Å S
Ar書記O Fね盆坪壷b轟a甲窃取壷履e職名や韓争恢b組甜e虎既p細らぬ凹庇龍釣aS料腿
como nas areas localizadas a menos de Ol (um) quilometro das mesmas, COm a宜nalidade de:
工-置impe数de章e宣re櫨OS;
II - 1impeza de quintais e ca19adas;
IⅡ - eliminap50 de residuos provenientes da va正95o de ruas e calcadas; e
工Vニd既亡i捌辞0釦軸上記res紀聞S, i耽血幡ive aq峨鼻既壷鏡調練doo如壷批s亜種s e
agroindds tri as.
Par毎rafo心nico. O descumprimento an disposto acima, aCarretar缶ao responstwel, O
pagamento de multa aplicada em dchro em caso d巳reincid台ncia.
Art. 20 Fiea o取ecutivo Muhicipal auto正zado a desenvoIver programa de Educa軸O
Ambiental, Visando a infomar e conscientizar as pessoas sobre a importancia das medida§ adotadas
Para PrOte鈎O do meio ambiente e da sa屯de p心blica.
A訪30 A平eSC戒e Le主, Se孟reg轟a皿en書ad盆鷲もExec轟vo M録職も主p尋的praz〇品
ate 90 (noventa) dias, a P劃血da data de sua publica9fめ, dispondo inclusive, SObre as san96es pelo
Seu descumprimento.
Art. 4O - Esta Lei entrar急em vlgOr na data de sua publicaefb, reVOgadas as
d鵬p腿王が慮S em COⅢ請託料
Encaminhe‾Se細a'まaS C‘“青’一箪VINICIUS BRANDAo DE QUEIROZ
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調州e製咽e観」く越山○○」〇〇〇ト○はな
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出吉田・C釜Nあ○詮-晶罵罵言$○①巨やu[①闘登山,C呂乙・撃盗・露営仰8援軍の>書き8.きp「-烏○烏重きS窒‡脚線8e.Se圭eu-S冶Sさp①P昌一e>さ」8華0>合しe。
NO堂山⊃○山凸0寄合之<色調S⊇U-之->‥8SS①d二〇〇〇p空論00く
PREFEITURA MUNICIPAL DE MmA CATU
Estado de S肴o Paulo
GabiⅢCte
Avc血da Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Em血:挫binete @m止胆世上竣二g型垣- Site:画†V.hr
Me11Sagem aO Prqjeto de Lei nO O3 1I2023
Excelentfssimo Senhor Presidente;
亨 甲し$. じ∴え)
M止純利膿, 08 de鴨の紅のd亀2腿3、
Pelo presenし巳enCa血nhanos para delibera辞O de Vossas取celencias, O
Pr垂to de Lei nO O31/2023 que `他p6e sobre a PROIBIgÅo DE QUEIMADAS nas areas que
espec皿ca’l
Referido PrQjeto tem por objetivo prevenir as queimadas nas紅eas u心anas do
nosso municfpio, eVitando ass血a伽era肇O de subst急ncias qulmlCaS e t6xicas no ambiente, aS qunis
s盈O Prejudiciais e nocivas ao meio ambiente e a sande humana・
Com a aprova鈎O do prqieto em an鍋se, eSte Executivo estar各dando
cuI叩rimento a uma das diretivas que tra「盃diversos beneffoios ao munic卸o.
Como demonstrado, trata-Se, de matさria de alta relev鉦cia, mOtivo pelo qual,
solicitamos delibera確o favoravel da materia.
Ao ense]O, renOVamOS a Vossa Excel台ncia e nobres Pares nossos protestos de
elevada estima e distinta considera辞O,
Atenciosamente;
VTNTCIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Pre脂to Municipal
A Sua Excel合ncia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C盆mara Municipal
M壷a厳的町子SP
血書的・畠〇第霧中品的b署も○○巨富も鴎登山・罵象・8盗・畠00$88軍e>毒E88p言8き」章へ‥笠言のS8調.S管主eu原eSepのpe罵>e」日華①>罵d
NO堂山⊃0山香○害毒色のS⊇〇三>‥調癖∽Od三宝Op官U而S<
囲VERIFICACÅo DAS ASSiNATURAS
C6digo pa「a ve「ificaeao‥ 3BED-B5C8-2D83-ED7B
Este documento foi assinado digitalmente peIos seguintes signatarios nas datas indicadas二
+ VINICIUS BRANDAO DE QUE-ROZ (CPF 376・XXX・XXX-27) em O9IO8I2023 16‥08:52 (GMT-03:00)
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(Assinatura lCP-Bras時
Para ve南car a va=dade das assinatu「as, aCeSSe a Cent「ai de Ve輔cacao por meio do Iink:
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