Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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MOÇÃO Nº 17/13
Apelo pela não liberação do mercado brasileiro às
importações de banana do Equador
Conforme informado pela ABAVAR -— Associação de
Bananicultores do Vale do Ribeira, em reunião realizada pela
entidade em abril com o Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento —- MAPA, o Ministério, por determinação da
Presidente Dilma Roussef está agilizando os trâmites legais para a
liberação do mercado brasileiro às importações de banana do
Equador.
Considerando que a economia da maioria dos Municípios do Vale do
Ribeira está baseada na bananicultura, sendo a Região a maior
produtora do Estado de São Paulo, que por sua vez representa 16%
da produção nacional da fruta, que é a segunda mais consumida no
País, perdendo apenas para a laranja, e no caso de Miracatu são
4.800 hectares plantados, empregando aproximadamente 3.300
famílias. A Bananicultura direta e indiretamente gera cerca de dois
milhões de empregos em todo o Brasil.
José Fanes dos Santos (Pr José FanefCOnsiderando que o Vale do Ribeira, ao longo dos anos contribuiu
João Donizeth Lopes (
Vice-Presid
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
sscoto) grandemente com a preservação da mata atlântica, cultivando a
banana e ao mesmo tempo protegendo mais de dois milhões de
hectares de floresta, equivalente a toda a área de mata atlântica
brasileira. Existem na Região cerca de 500.000 hectares de mata
nativa em propriedade rural, conforme dados do LUPA —
Levantamento Censitário das Unidades de Produção — Secretaria da
José Domingos Pereira (2é Mineiro) Agricultura do Estado de São Paulo.
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
Considerando que será instalada uma situação de desequilíbrio
econômico para os produtores de Miracatu e da Região do Vale do
Ribeira se a importação da banana do Equador for liberada,
causando reflexos em toda a economia do Município, que por sua
vez não terá condições de absorver a mão de obra excedente da
bananicultura, trazendo caos e prejuízos a famílias inteiras que
sobrevivem do cultivo da banana.
Considerando que o Município de Miracatu e outros do Vale do
Ribeira já têm sido penalizados com as questões ambientais, que
limitam grandemente o desenvolvimento da Região.
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Pelo exposto, Apelamos à Presidência da República e ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, para que não
liberem a importação de bananas do Equador para o mercado
brasileiro, encaminhando-se cópia desta Moção à Câmara e
Senado Federal, ao Governo do Estado de São Paulo, à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos Prefeitos
Municipais do Vale do Ribeira, à FAESP, à CNA, ao Sindicato Rural
Encaminhe-se cópia à ABAVAR — Associação de Bananicultores do
à COOPMAVIG, para que também sejam contrários à medida do
Governo federal, que tanto prejuízo vai trazer aos produtores de
de Miracatu, à ABAM — Associação dos Bananicultores de Miracatu,
banana do Brasil, se implementada.
Vale do Ribeira para conhecimento.
Sala Vereador Rios Pior diga 05 de julho de 2013
Adrovandi (Italiano)
Vereador
Musa Dstora José Fanes dos Santos
José Fanes oe ndo (e José Fanes) (Vereador)
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
—Ssyeli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Z Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
Joel dos Santos
(Vereador
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VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
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Oficio nº
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Ministério quer barrar importação
de banana do Equador
Bananicultores nacionais alegam que a fruta equatoriana é portadora de doenças que
podem causar grandes estragos à produção do Brasil
12 de julho de 2013 | 15h 45
José Maria Tomazela, de O Estado de S. Paulo
SOROCABA (SP) - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa) estuda um meio para barrar ou ao menos adiar a importação de banana
do Equador. O ministro Antônio Andrade propôs uma articulação com os
Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e das
Relações Exteriores (MRE) para impedir a entrada imediata dos produtores do
país no mercado do Brasil. O país vizinho anunciou ter cumprido os requisitos
fitossanitários que o tornam apto a exportar a fruta para o Brasil, de acordo com
o que prevê a Organização Mundial do Comércio (OMC), e pressiona as
autoridades brasileiras para liberar e entrada do fruto.
Equador é atualmente o maior exportador de banana do mundo
Os bananicultores nacionais alegam que, além de ter a produção subsidiada pelo
governo, a fruta equatoriana é portadora de doenças que podem causar grandes
estragos à produção do Brasil. Um relatório técnico apresentado a Andrade
alerta para o risco da importação de pelo menos seis pragas de efeitos
devastadores para a cultura no País, além de um fungo altamente resistente aos
pesticidas aplicados no controle da sigatoka-negra, doença já instalada no
Brasil. Os bananais do Equador recebem 40 pulverizações com defensivos
químicos por ano, quatro vezes mais que os brasileiros.
Nesta quinta-feira, 11, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
recebeu representantes da Confederação Nacional de Bananicultores (Conaban)
e de associações de produtores do Vale do Ribeira, em São Paulo, e de Santa
Catarina, Minas Gerais e Bahia. De acordo com Sandra Kennedy, do Consórcio
de Segurança Alimentar do Vale do Ribeira (Consad), Andrade dispôs-se a
discutir com outros ministérios formas de impedir a entrada da fruta
equatoriana. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), presente no encontro,
agendou audiência com o ministro de Relações Exteriores, Antônio Patriota,
entre 6 e 9 de agosto.
Segundo a Conaban, embora o Equador seja o maior exportador de banana do
mundo, apenas cinco empresas multinacionais controlam 80% do comércio
internacional da fruta, monopolizando a produção e o comércio daquele país.
"Liberar o mercado brasileiro irá beneficiar, exclusivamente, as trades norte-
americanas e os varejistas brasileiros”, alerta o pesquisador Wilson da Silva
Moraes, especialista em fitopatologia da Universidade Estadual Paulista
(Unesp). Conforme Moraes ele, o Brasil tem investido em tecnologias já
praticadas pelos países exportadores como Equador, Costa Rica e Colômbia, na
busca do aumento crescente de exportação de bananas.
Em manifesto, a Associação dos Bananicultores do Vale do Ribeira (Abavar)
afirma que a entrada da banana do Equador causará desequilíbrio econômico e
financeiro nas regiões produtoras nacionais, pois a produção do país é baseada
na exploração de mão de obra, até mesmo infantil. Na análise do secretário
executivo da Abavar, Ronnei Lima do Nascimento, a banana do Equador pode
chegar a São Paulo, maior centro consumidor, a preço menor do que a
produzida no Vale do Ribeira. "Será um desastre para a economia da região”,
prevê. O Vale responde por 70% da produção paulista de banana, de 1,2 milhão
de toneladas, e a cultura está em pequenas propriedades.
O Brasil é o terceiro maior produtor de banana do mundo, com produção de 7,5
milhões de toneladas por ano, atrás da Índia e da China. São Paulo, Bahia, Santa
Catarina, Minas Gerais, Pará, Ceará e Pernambuco são responsáveis por 74% da
produção brasileira. No País, são cultivados cerca de 500 mil hectares e estima-
se que a fruta gere 520 mil empregos diretos e dois milhões indiretos.
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