materia nº 61/2023

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P A R E C E R N9 61/2023
COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I - MATERIA: Projeto de Resolucao n9 05/2023 - "Aprovo a Propasto Ongcrmenrdr/.a da
C6mara Municipal para o exercicio filnanceiro de 2024"
M - REIAT6RIO: De autoria da Mesa Diretora o presente projeto estabelece o oreamento
da Camara para o exercfcio financeiro de 2024, no valor de R$ 3.375.000,00.
Ao analisa+ o Projeto, esta Comiss5o nao encontrou impedimentos legais uma vez que a
aprovacao da materia 6 obrigat6ria e necess5ria para a execug§o or5amentaria do Poder
Legislativo no ano vindouro, sendo oportuno registrar que o valor total ongado 6 o valor
corrigido do orcameuto vigente atualizado pela correcao monet5ria medida pelo lNPC -
julho/2023, no valor de 3,53%, sendo redistribul'dos nas fichas financeiras com pequenas
mudaneas no que se refere a despesa de capital.
Ill -DECIS^O: FAVORAVEL ao Proj.eto.
Miracatu, 24 de agosto de 2023.
Presidente Ivlembro