| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PLC 11/23 (efeitos da lei a partir de janeiro de 2023) |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Esta?ao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatii.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br Emendan° 17/23 SuBSTITUTIVA A REDACAO DO ARTIGO 3° DO PLC 11123 Substitua-se a redagao do Art. 3° do Projeto de Lei Complementar N° 11re023 pela seguinte: Art. 3g - Esta lei entra em vigor na data se sua publicapao, revogando-se os dispositivos em contrato, retroagindo seus efeitos ajaneiro de 2023. Miracatu,13 de setembro de 2023. JOSE Lul JUSTIFICATIVA z#uLANO DA SILVA Vereador 0 conteddo textual da Portaria MEC 17/2023, que homologou o Parecer 1/2023/CGVAl/DlfoR/SEB/SEB justifica a apresentac5o da presente Emenda, bern como vein ao encontro das reivindicac6es dos profissionais da educagao da rede municipal.