materia nº 62/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 62/2023
cOMissAO DE cONSTITulcAO, iusTicA E REDAcfro
I -lvIATERIA: Projeto de Lei Complementar I.a 10/23 - DISPOE SOBRE SERVICO DE
INSPECAO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
11- RELATORIO : 0 Projeto e de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visando
adequar a legisla€ao vigente sobre a Servieo de lnspegao Municipal no intuito de
garantir a seguranca alimentar, bern como assegurar a qualidade sanit5ria dos
produtos alimenti`cios que s5o produzidos no Municipio e chegam ate a mesa do
consumidor.
Ap6s analise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, n5o foram
encontrados 6bices uma vez que os dispositivos do projeto est5o em consonancia com
a legislag5o federal Sobre a mat6ria.
Ill - DECIsfio: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 12 de setembro de 2023
PRESIDENTE
E SOUZA CLAUDIO HONORlo DE OLIVIERA
Vice-presidente
cOMlssao DE ORCAMENTO, FINANCAs, cONTABiLiDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONl-AS
Em reuni5o realizada no dia 13 do mss corrente, esta Comiss5o analisou a aspecto
Presidente Vice presidente Secrefarfo
Comiss5o de Agricultura, Pecu5ria, Desenvolvimento rural e Meio
Ambiente, Planejamento, Use e Ocupa£5o e Parcelamento do Solo
Reunida no dia 04 do mss corrente, esta Comiss5o analisou o projeto e resolveu
acompanhar os Pareceres anteriormente emitidos, ou seja, favor5vel a mat6ria.
JAIR BEZERRA DA SILVA
Piesidente
CLAUDlo HONORI0 DE 0LIVIERA JOSE DOM[NGOS PEREIRA
Vice-presidente Setretario