materia nº 63/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 63/2023
cOMlssao DE cONSTiTuicAO, iusTlcA E REDACAO
I - MATERIA: Projeto de Lei Complementar n9 11/23 - "DISP6E SOBRE REAJUSTE
DE VENCIMENTOS DE 14,95% AOS PROFISsloNAIS D0 MAGISTERIO, ALTERAND0
ANEXOS I E 11 DA LEI COMPLEMENTAR N9 075 DE 26 DE DEZEMBR0 DE 2022- PLANO
DE CARREIRA E REMUNERACA0 DO MAGISTERlo P0BLIC0 DO MUNIcl'Plo DE
MIRACATU"
11- REIATORIO : 0 Projeto 6 de iniciativa do Poder Execiltivo Municipal tendo por
objetivo estabelecer o nova piso salarial dos Profissionais do Magist6rio, atendendo
ao disposto na Portaria MEC 17/2023 - Parecer Mec 01/2023. Estudada a mat6ria,
verificamos tratar-se de adequa§5o a atos normativos vigentes em ambito nacional e
o Projeto de Lei,`uma vez aprovado e sancionado, 6 o meio apropriado para tal
finalidade.
Ill - DECIsfio: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu,12 de setembro de 2023
CZA,,, f--
DE SOuZA CLALJDIO IIONORlo DE OLIVIERA
PRESI DENTE Vice-presiderrte