materia nº 64/2023

P A R E C E R Nº 64/2023 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I – MATÉRIA – Projeto de Lei nº 34/2023 –"INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE 
LANCHES A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, QUE BUSCAM ATENDIMENTO MÉDICO 
EM OUTROS MUNICÍPIOS” 
II - RELATÓRIO - O projeto, de autoria do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira tem por 
objetivo garantir melhores condições de bem-estar aos pacientes que fazem uso do 
transporte realizado pelo Município. 
Estudada a matéria quanto ao aspectos legal, financeiro e orçamentário não encontramos 
óbices. 
III - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto. 
 Miracatu, 12 de setembro de 2023. 
EDER CLAYTON DE SOUZA CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS PEREIRA 
 Presidente Vice-presidente Secretário 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS 
Em reunião realizada no dia 13 do mês corrente, esta Comissão analisou o aspecto 
financeiro e orçamentário não encontrando impedimentos a execução da lei uma vez que 
o suporte orçamentário se dará as pessoas inscritas no Cadastro Único, ou seja, somente 
para as pessoas que realmente necessitam do benefício. 
MOYSES SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA EDER CLAYTON DE SOUZA 
 Presidente Vice Presidente Secretário