materia nº 65/2023

P A R E C E R Nº 65/2023 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I – MATÉRIA – Projeto de Lei nº 41/2023 – “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS 
RESOLUÇÕES Nº 01, 02 e 03/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL– CONSAÚDE” 
II - RELATÓRIO – As Resoluções alteradas versam sobre o Estatuto dos Servidores 
públicos do CONSAUDE – Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral 
Sul, cuja instituição este Município é integrante. 
Estudada a matéria quanto aos aspectos legal e regimental não foram encontrados 
impedimentos. 
III - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto. 
 Miracatu, 12 de setembro de 2023. 
EDER CLAYTON DE SOUZA CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS PEREIRA 
 Presidente Vice-presidente Secretário 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS 
Em reunião realizada no dia 13 do mês corrente, esta Comissão analisou o aspecto 
financeiro e orçamentário não encontrando impedimentos a execução da presente 
proposta. 
MOYSES SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA EDER CLAYTON DE SOUZA 
 Presidente Vice Presidente Secretário