| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Favorável ao PL 42/23 |
| native_id | 6596 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site:www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 66/2023 cOMissao DE cONSTiTuicfio, iusTicA E REDAcao I -MATERIA -Projeto de Lei n9 42/2023 -"APROVA 0 PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 11 - RELAT6Rlo - 0 projeto a de inciativa do Prefeito Municipal. Estudada a mat€ria, quanto ao aspecto legal n5o encontramos 6bices, uma vez que tern amparo nas legisla[5es do ambito federal e estadual mencionadas no art. 2e do referido projeto. Ill -DECIsfio: FAVORAVEL ao Projeto. Presidente COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILlbADE, FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Em reuniao realizada no dia 13 do mss corrente, esta Comissao analisou a aspecto financeiro e ongamentario nao encontrandci impedimentos a execu¢ao da presente proposta. Presidente