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PROJETO DE LEI Nº 035 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“CRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO
17] pumacipaL cr cmg MUNICÍPIO DE MIRACATU A COMISSÃO
É pr INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE
B $4 12023 ASSÉDIO - CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica constituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, no âmbito
da administração direta do município de Miracatu, que será regida por esta lei.
Art.2º Constitui como principal objetivo da CIPA a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao
trabalho, de modo que torne compatível, permanentemente, o desempenho das atribuições com a
preservação da vida e a promoção da saúde do servidor.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art.3º A CIPA será composta, por paridade de titulares e suplentes, de representantes da Prefeitura do
Município de Miracatu e dos servidores, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro-I da
Norma Regulamentadora nº05 (NR 05), obedecidos os seguintes requisitos:
I | Estar exercendo efetivamente suas atividades na secretaria municipal em que estiver lotado;
IH. — Ter cumprido o estágio probatório na data da inscrição;
HI. | Não exercer emprego ou função de natureza temporária.
$1º - Os representantes indicados da Prefeitura do Município de Miracatu, titulares e suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
= Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/E62B-F7CB-FCC9-4C1C e informe o código E62B-F7CB-FCC9-4C1C
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82º - Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão eleitos em votação secreta.
Art.4º Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem o cumprimento das
funções dos respectivos cargos efetivos sendo vedada a transferência de membro eleito da CIPA para
outro departamento sem sua anuência, ressalvados os casos de calamidade pública ou interesse da
Administração Pública, devidamente justificados.
Art.5º O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 01 (um) ano, permitida uma
reeleição e/ou nomeação.
Art.6º A CIPA poderá valer-se do Órgão jurídico da prefeitura do Município de Miracatu, a fim de
poder obter consulta ou parecer em casos específicos.
Parágrafo único. Os membros da CIPA devem efetuar o controle do ponto no respectivo local de
trabalho.
Art.7º A Prefeitura do Município de Miracatu deverá garantir que os membros da CIPA tenham a
representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e
saúde.
Art.8º O Prefeito do Município de Miracatu nomeará entre os representantes indicados o Presidente da
CIPA e os representantes dos servidores escolherão entre os titulares o vice- presidente.
Art.9º Serão indicados, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e um substituto,
entre os componentes da comissão.
Art.10 Os membros da CIPA, eleitos e indicados serão empossados no primeiro dia útil após o término
do mandato anterior.
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Art.11 O Departamento de Administração deverá fornecer cópia da documentação referente ao
processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse aos membros titulares e suplentes
da CIPA.
Parágrafo único. Quando solicitada, no prazo de até 10 (dez) dias, a Administração encaminhará a
documentação referida no caput, podendo ser por meio eletrônico, ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais.
Art.12 A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzidos, bem como não poderá ser
desativada pela Prefeitura do Município de Miracatu, antes do término do mandato de seus membros,
ainda que haja redução do número de seus servidores.
Art.13 O Presidente da CIPA terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o plano de trabalho ao
Diretor do Departamento de Administração, de acordo com as atribuições da CIPA.
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.14 A CIPA terá por atribuição:
I. | Acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção
de medidas de prevenção implementadas pela organização;
IH. Registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores por meio do mapa de risco ou outra técnica
ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de preferência, com assessoria da área
técnica em segurança do trabalho;
HI. Verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam
trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
IV. Elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em segurança e
saúde no trabalho;
V. Participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à segurança e
saúde no trabalho;
VI. | Acompanhar a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos da nr-l e
propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados;
VII | Requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde dos
trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT emitidas pela
organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais;
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VII. — Propor a análise das condições ou situações de trabalho nas quais considere haver risco grave e
iminente à segurança e saúde dos trabalhadores e, se for o caso, a interrupção das atividades até
a adoção das medidas corretivas e de controle;
IX. Promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes Do Trabalho - SIPAT,
conforme programação definida pela CIPA; e
X. Incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de
violência no trabalho nas suas atividades e práticas.
Art.15 Compete ao Departamento de Administração proporcionar aos membros da CIPA os meios
necessários para o desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das
tarefas constantes do plano de trabalho.
Art.16 Cabe aos servidores:
I Participar da eleição de seus representantes;
Il. Colaborar com a gestão da CIPA;
HI. Indicar à CIPA situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de
trabalho;
IV. Observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes
e doenças decorrentes do trabalho.
Art.17 Cabe ao Presidente da CIPA:
I || Convocar membros para a reunião da CIPA;
IM. Coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao Diretor do Departamento de Administração
as decisões da comissão;
HI. Manter o Diretor do Departamento de Administração informado sobre os trabalhos da CIPA;
IV. Delegar atribuições ao vice-presidente;
V. Coordenar e supervisionar as atividades delegadas ao secretário da CIPA.
Art.18 Cabe ao Vice-Presidente:
I. | Executar atribuições que lhe forem delegadas;
NH. Substituir o presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.
Art.19 O Presidente e o vice-presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições:
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I Cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus
trabalhos;
IH. Coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos
sejam alcançados;
HI. Delegar atribuições aos membros da CIPA;
IV. Divulgar, quando necessário, as decisões da CIPA a todos os servidores da Prefeitura do
Município de Miracatu.
Art.20 O Secretário da CIPA terá por atribuição:
I | Acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura
dos membros presentes;
IH. Preparar as correspondências;
HI. Divulgar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV. Outras que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Art.21 O servidor público poderá se candidatar a membro da CIPA do departamento municipal em que
estiver lotado, desde que atendidos os requisitos previstos nos Incisos I a III do art. 4º desta lei.
Art.22 Compete ao Prefeito, por meio de Portaria, indicar a Comissão Eleitoral - CE, que convocará a
eleição para escolha dos representantes dos servidores da CIPA, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias
antes da convocação das eleições.
Parágrafo único. A convocação se dará no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do termino do
mandato em curso.
81º - A Comissão Eleitoral será a responsável pela organização, acompanhamento e execução do
processo eleitoral, devendo ser composta por servidores que não sejam membros da CIPA.
$2º - A Comissão Eleitoral decidirá sobre impugnação de qualquer espécie.
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Art.23 O processo eleitoral observará as seguintes condições:
I Publicação e divulgação de edital, com ampla divulgação seja por meio físico ou eletrônico,
bem como em Diário Oficial, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do
mandato em curso;
IH. — Inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 15 (quinze)
dias corridos;
HI. Liberdade de inscrição para todos os servidores municipais, estatutários ou celetistas
independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;
IV. Realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da
CIPA, quando houver;
V. Realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em
horário que possibilite a participação da maioria dos servidores;
VI. Voto secreto;
VI. Apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento do Diretor do
Departamento de Administração ou representante por ele indicado, e de servidores em número
a ser definido pela Comissão Eleitoral, facultado aos candidatos;
VHI. Publicação e divulgação da relação dos empregados inscritos, em locais de fácil acesso e
visualização, podendo ser em meio físico ou eletrônico;
IX. Faculdade de eleição por meios eletrônicos;
X. Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Miracatu pela guarda de todos os documentos
relativos à eleição, por um período mínimo de 05 (cinco) anos.
Art.24 A Comissão Eleitoral tem como obrigatoriedade possibilitar a votação a todos os servidores
públicos municipais, mediante estabelecimento e divulgação de locais, datas e horários de votação.
81º - A votação será opcional ao servidor municipal.
$2º - Havendo participação inferior a cinquenta por cento dos empregados na votação, não haverá a
apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o dia
subsequente, computando-se os votos já registrados no dia anterior, a qual será considerada válida com
a participação de, no mínimo, um terço dos empregados (nr-5).
Art.25 Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados.
Parágrafo único. Não poderá ser eleito membro da Comissão Eleitoral ou parente.
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Art.26 Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço público municipal.
Art.27 Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem
decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.
Art.28 Em caso de anulação somente da votação, a Comissão convocará nova votação no prazo de 10
(dez) dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art.29 A CIPA terá reuniões ordinárias mensais de acordo com o calendário preestabelecido e
reuniões extraordinárias, quando necessário.
$1º - A liberação dos membros pelas respectivas chefias será obrigatória para a participação nas
reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, que serão realizadas presencialmente, podendo a
participação ocorrer de forma remota, quando necessário.
$2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIPA e as verificações nos ambientes e condições de
trabalho serão realizadas durante o expediente normal de trabalho.
$3º - Excepcionalmente, visando a realização das atribuições estabelecidas no Art.31, os membros
poderão ser liberados, mediante comunicação e apresentação prévia do plano de trabalho ao
Departamento de Administração, no qual deve constar ainda manifestação da Chefia imediata sobre tal
liberação.
$4º - Em caso de realização de procedimento em que necessite a liberação estabelecida no $3º, deverá
ser solicitado com antecedência ao Diretor do Departamento de Administração, com as devidas
justificativas.
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Art.30 As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias e todas as documentações referentes a CIPA
deverão ser arquivadas sob responsabilidade do Presidente da CIPA, ficando disponível à Fiscalização
e a todos os membros da CIPA, com cópia ao Departamento de Administração.
Art.31 Reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando:
I | Houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas
corretivas de emergência;
H. —Ocorrer acidente de trabalho grave ou fatal;
HI. Houver solicitação expressa dos diretores e/ou chefe de gabinete.
Art.32 As deliberações da CIPA serão preferencialmente por consenso.
Parágrafo único. Não havendo consenso, e frustradas as tentativas de negociação direta ou com
mediação, será formalizada a votação, registando-se a ocorrência na ata da reunião.
Art.33 O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de 4
(quatro) reuniões ordinárias sem justificativa.
Art.34 A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente,
obedecendo a ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição, devendo os motivos serem
registrados em ata de reunião.
$1º - No caso de afastamento definitivo do Presidente, o Prefeito indicará o substituto, em 02 (dois)
dias úteis, preferencialmente entre os membros da CIPA.
$2º - No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros titulares da representação dos
servidores, escolherão o substituto, entre seus titulares, em 02 (dois) dias úteis.
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CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO
Art.35 A Prefeitura Municipal de Miracatu deverá promover treinamento para os membros da CIPA,
titulares e suplentes, antes da posse.
Art.36 O treinamento para os membros da CIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
I | Estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo
produtivo;
IH. Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;
HI. Noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes das condições de trabalho e da
exposição aos riscos existentes na Prefeitura do Município de Miracatu;
IV. Noções sobre as legislações trabalhistas e previdenciárias relativas à segurança e saúde no
trabalho no âmbito da administração municipal;
V. Princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos riscos;
VI. | Noções sobre a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados nos processos de trabalho;
VI. Organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da comissão.
VII. Prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.
Art.37º O treinamento terá carga horária Mínima definida conforme dimensionamento estabelecido
pela NR-5, distribuídas em no máximo 08 (oito) horas diárias, devendo ser realizado durante o
expediente normal de trabalho.
Art.38º O treinamento realizado há menos de 2 (dois) anos contados da conclusão do curso pode ser
aproveitado, desde que curso tenha sido realizado pela Prefeitura Municipal de Miracatu.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.39 Para dar pleno atendimento a esta Lei em todos os seus artigos e as demais que versam sobre o
tema "Segurança e Medicina do Trabalho", fica assegurado ao Departamento de Administração,
implementar contratação de profissionais e/ou serviços que dinamizem uma efetiva política de
prevenção, correção e educação no tocante a esta área.
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Art.40 O Departamento de Administração terá a responsabilidade de implantar gradativamente as
condições impostas por esta Lei.
Art.41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 19 de setembro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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NTE PROTOCOLO GERAL 1101/2023
CIE itação Data: 21/09/2023 - Horário: 12:56
Autue-se para tramitação - Legislativo
Encaminhe-se para as Comissões
competentes
Em 28-07 1203.
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 035/2023
Miracatu, 19 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação plenária, o incluso projeto de lei que cria no
âmbito da Prefeitura do Município de Miracatu a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de
Assédio - CIPA.
Essa iniciativa e justifica, considerando ao que preceitua o Capítulo II — Dos Direitos Sociais, art. 7º,
inciso XXII, da Constituição Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança. Nesse sentido, a Constituição estabelece, em seu art. 39, $3º, que o disposto no art. 7º,
XXII, acima mencionado, também se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos.
Tendo em vista tratar-se de serviço público regido por estatuto próprio, a criação da CIPA deve se dar
por meio de ato próprio, assim sendo encaminhamos a presente matéria para apreciação e aprovação
dessa Colenda Câmara.
Na oportunidade renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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«VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 20/09/2023 22:08:59 (GMT-03:00)
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