materia nº 24/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 24/13 
PROJETO DE LEI N° 18 DE 26 DE JULHO DE 2013. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A 
ESTUDANTES DO MUNICIPIO DE MIRACATU, 
MATRICULADOS NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA 
ESTADUAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO NARCISO DE 
MEDEIROS ”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos estudantes residentes e 
domiciliados no Município de Miracatu, que estejam regularmente matriculados em cursos técnicos regulares, na Escola 
Técnica Agrícola Estadual “Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros”, localizada no Município de Iguape, no ano letivo de 
2013. 
 § 1º A ajuda de custo, que trata o “caput” deste artigo será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por 
pessoa/aluno, mensal, compreendendo um período de 10 (dez) meses. 
 § 2º O período mencionado no parágrafo anterior compreende os meses de fevereiro a junho e de agosto a 
dezembro. 
 Art. 2º A ajuda de custo visa contribuir com despesas de refeição e transporte de estudantes carentes, os 
quais deverão requerer o beneficio à Prefeita Municipal, fazendo provas das seguintes condições: 
 a – matrícula; 
 b – freqüência, sendo a mesma comprovada bimestralmente; 
 c – aprovação no ano anterior, se já foi beneficiado. 
 § 1º O benefício não será devido nas épocas de férias. 
 § 2º Em caso de repetência não será concedido no ano seguinte. 
 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação própria, suplementada, 
se necessário. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de fevereiro de 2013. 
Prefeitura Municipal de Miracatu, 26 de março de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal