materia nº 68/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 68/2023
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei Complementar n9 11/23 -"DISP6E S0BRE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DE 14,95% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO, ALTERANDO ANEXOS
I E 11 DA LEI COMPLEMENTAR N9 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022- PLANO DE
cARREiRA E REMUNERA¢AO DO MAGisTERIO puBLico DO MUNlcrpio DE MIRACATu"
11- RELAT6RIO : 0 Projeto, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, chegou a esta
Comiss5o ap6s analise da CCJ -Comissao de Constituicao e Justica que, tendo ciencia
da Emenda n9 17/23, de iniciativa parlamentar apresentada ap6s a reuniao da CCJ,
solicitou Parecer da Procuradoria Juridica, j5 anexada aos autos. .
Estudando o Parecer Juridico e discutida a materia, decidiram acatar a Parecer
Juridico no sentido de emitir Parecer favor5vel ao Projeto de Lei Complementar nQ
11/23, no que se refere ao aspecto financeiro e orgamentario e quanto a Emenda
17/23, entendem, conforme Parecer Juridico, ser inconstitucional por violac5o do
tema em Repercuss5o Geral n9 686 que possui o seguinte teor:
I Hd I esen a de irii{iall\a do Clie.i:e do Poden. E`ecun`.a pal a edicao de. .iornlas
que altereni a padrdo I.emu.iei.aT6i.io dos ser`.\dores plib]icos fan. 61, `: ) a ]1 a
da CFi\II - Sao !ornialinenle incon5nlllcionais eriipndas parlameiilares qua
inipiiquem auHieiito de despesa em pro}elo de ]e\ de iiiician\`a resQi`c.da do C.hole
do Poder Ereclilivo rail. 63,I. da CF).'.
111 -DECISAO: FAVORAVEL ao Proj.eto, sem Emenda.
Miracatu, 02 de outubro de 2023
Presidente Vice-presidente Secrefario
COMISSA0 DE EDUCACAO, CuLTURA, ESPORTE, lAZER E TURISMO
Reunida na data de 03 de outubro dltimo, os membros desta Comissao decidiram emitir
Parecer favofavel ao merito, entendo que a materia e de grande valia para a valorizac5o
dos profissionais do Magist6rio Pdblico Municipal .
JAIR BEZERRA DA SILVA MOYSES SIKORsl(I NETO
Presidente Membro
EDMILSON DO ESPORTE
Membro