materia nº 50/2023

PREREITURA MUNlclpAL DE MmACATu
Estado de S5o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Femeira n° 360 - Centre
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: £abinete @ miTiicatu.so.gov.br -site: www.miracatu.sD.gov.br
PRO]ET0 LEI N° 041 DE 6 DE OUTUBR0 DH 2023.
Autor: Pbefeitura do Munidpio de Miracatu
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MUNlcfplo, PARA EFEITO DE cALcuno DO VALOR 'HE!
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VENAL DOs "6vErs DO IMpOsTO SOBRE A
I.ROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UREANA -
IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIR6Z, residente domiciliado no Municfpio de Miracatu, Estado
de Sfro Paulo, Pro/e#o MzfdfofpeJ, no uso des atribuic6es legais; fapo saber que a Cinara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leii
Art. 1° Fica alterado o parigrafo quarto do artigo 4° da Lei Municipal 2.065 de 21 de dezembro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redapao:
"§ 40. A Planta Gen6rica de ValoTes sera aplicada de forma diferida no tempo. atribuindo variag6es
ao Fator de Comercializaeao mos seguintes temos:
I -No exercfcio de 2023 serfe aplicado o Fator de Comercializapao de 10% ;
H -No exerofcio de 2024 sera aplicado o Fator de Comercializa€ao de 0%;
Ill -No exercfcio de 2025 sera aplicado o Fator de Comercializapac de 10%;
IV -No exercfcio de 2026 sera apticado o Fator de Comercializapfro de 10%;
V -No exercicio de 2027 sera aplicado o Fator de Comercializae5o de 10%;
VI -No exercfcio de 2028 sera aplicado o Fator de Comercializapfro de 15%;
VII -No exercic,ici de 2029 sera aplicado o Fator de Comercializapao de 15%;
VIII -No exercicio de 2030 sera aplicado o Fator de Comercializacao de 15%; e
IX -No exercfcio de 2031 sera aplicado o Fator de Comercializapfro de 15%;"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao revogadas as disposie5es emcontrato.
Miracatu, 6 de outubro de 2023.
camfu.finfi,fii|di|ffiifi.sp
pROTocoLo aERAL 1188/2o2a
Data: 00/10/2023 . Hordrlo: 14;45
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VINICIUS BRANI)&O I)E QUE|Roz Encaminhe-§e pfira i`s c
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PREFEITURA MUNlclpAL DE nmACATtJ
Estado de Sao I]aulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Femeira n° 360 - Centre
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: £abinete@miracatu.so. gov.br -site:
Mensagem ao Fhojeto de Lei n° 041/2023
www.miracatu.s
ExcelentL'ssimo Senhor Presidente da camara Municipal ;
Miracatu, 6 de outubro de 2023.
Tenho a houra de encaminhar as Vossas Excelencias, a fin de ser submetido ao
exame e deliberapao dessa Egiegia Camara, o incluso prtyeto de lei que altera a Lei Municipal
2.065/2022 que disp6e sobre a Planta Gen6rica de Valores do Municfpio, para efeito de cflculo do valor
venal dos im6veis do imposto sobe a propriedade predial e territorial urbana -IPTU e di outras providencias.
Justificamos o encaminhamento da mat6ria tendo em vista que ap6s estudo
realizado, entendemos necessfirio efetuar a alterapao no texto do refchdo parfgrafo, estendendo as
datas para aplicapao, ben como diminuindo a aplicapao percentual.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres Vereadores, apreciagao e
aprovapao do referido Projeto de I.ei, conforme disp5e a Lei Orginica do Municfpio.
Atenciosanente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Cfimara Municipal
rmacatu-SP
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificaeao: 42F4-C949-9E3E-897D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicada§:
+ VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX,XXX-27) em 06/10/202317:30:36 (GMTrl3:00)
Papel: Asslrianto
Emitido per. AC Cordsien RFB G5 << AC Soerctaria da Reccha Federal do Brasil v4 << Autoridade Cordflcadora Ralz Brasikijra v5
(Aseinatura lop-Bra8il)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificapao por meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/42F4-C949-9E3E-897D