materia nº 69/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mall: camara@miracatu.sp.leg.br
Site; www,miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N9 69/2023
COMISSAO DE CONSTITUIcfio, JUSTICA E REDACAO
COMISsfio DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAcfio E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA - Projeto de Lei n9 48/2023 - "DISP6E SOBRE 0 PAGAMENTO DE PARCEIA
COMPLEMENTAR AOS ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NA
EXTENSAO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIAO AC) MUNIcl'PIO DE MIRACATU A
TituL0 DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, ABRE CREDIT0 ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVID€NCIAS"
11 - RELAT6Rlo - 0 projeto em pauta e de autoria do Executivo Municipal e tern par
adequar os vencimentos dos Enfermeiros, Tecnicos e Auxiliares da enfermagem ao Piso da
categoria.
Estudada a materia quanto ao aspectos legal, financeiro e or€ament5rio verificamos sua
necessidade e oportunidade a fin de atualizar a remunera¢ao dos profissionais que atuam
do Departamento de Satlde,
Ill -DECIsfio: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu,llde outubrode 2023.
PRESIDENIE da CCJ e meml]ro da Col:
Mofst#NFTO
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
vise Presidente da COF