materia nº 70/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N9 70/2023
COMISSAO DE CONSTITulcAO, JUSTICA E REDACA0
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I - MATERIA: Projeto de Decreto Legislativo n9 3/2023 - Concede Tftulo de Cidada
Benem€rita Miracatuense a Jessica Ferreira da Silva.
11 - REIAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Ver. Edmilson Dias, tendo como objetivo
homenagear a atleta Jessica Ferreira da Silva. Analisada a materia, sob o aspecto
gramatical e legal, n=o foram encontrados impedimentos. No que se refere ao aspecto
financeiro e or€ament5rio, a Comissa~o de Ongamento tamb6m n5o encontrou
impedimentos vista que ha previsibilidade ongament5ria para a concess5o de honrarias no
ambito do Legislativo.
Ml -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu,11 de outubro de2023.
Presidente da COF e meHTbpE3jaae
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF