| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Favorável ao PDL 10/23 |
| native_id | 6675 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - EstaQao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br PARECER N9 76/2023 COMISSA0 DE CONSTITUICAO, lusTICA E REDAcfio COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTA I - MATERIA: Projeto de Decreto Legislative n9 10/2023 - Conl:ede Titulo de Cidad=o Benem6rito Miracatuense ao Sr. Sebastiao Alves Fonseca . 11 - RELAT6Rlo - 0 Projeto € de iniciativa do Ver. Jose Domingos Pereira, tendo coma objetivo homenagear o cidadao Sebastiao Alvez Fonseca. Analisada a mat6ria, sob a aspecto gramatical e legal, nao foram encontrados impedimentos. No que se refere ao aspecto financeiro e or€amentario, tamb6m nao foram encontrados 6bices visto que h5 previsibilidade ongament5ria para a concess5o de honrarias no ambito do Poder Legislativo. Ill -DECIsfio: FAVOF`AVEL ao Projeto. Miracatu, 11 de outubro de2023. Presidente da COF e membro da CCJ #~iferJc4feudeL JOSE HENRIQUE DA SILVA Vice Presiderfe da Col: