materia nº 78/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N9 78/2023
COMISSAO DE CONSTITUIcfio, JUSTICA E REDAcfio
COMISsfio DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I - MATERIA: Projeto de Decreto Legislativo n9 12/2023 - Concede Titulo de Cidadao
Benem€rito Miracatuense ao Vice Prefeito Moyses Sikorski Filho .
11 - RELAT6RIO -0 Projeto 6 de iniciativa do Ver. Jose Domingos Pereira, apoiado pelo Ver.
Moyses Sikorski Neto tendo como objetivo homenagear a Vice Prefeito Moyses Sikorski
Filho. Analisada a materia, sob o aspecto gramatical e legal, n2io foram encontrados
impedimentos. No que se refel.e ao aspecto financeiro e or¢amentario, tamb€m n5o
foram encontrados 6bices visto que h5 previsibilidade ongament5ria para a concessao de
honrarias no ambito do Poder Legislativo.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu,11 de outubro de2023.
PRESIDERTE da CCJ e membro da COF Presidents da COF e membro da CCJ
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF