materia nº 79/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N9 79/2023
COMISSAO DE CONSTITulcAO, JuSTICA E REDACAO
COMISsfio DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAcfio E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I - MATERIA: Projeto de Decreto Legislativo n9 13/2023 - Concede Titulo de Cidad2i
Benem€rita Miracatuense a Dr! . Maria Alice Carvalho de Azevedo
11 -REIAT6Rlo -0 Proi.eto € de autoria do Ver. Jose Luiz Herculano da Silva, tendo coma
objetivo homenagear a m6dica Dr± Maria Alice Carvalho de Azevedo pelos relevantes
serviEos prestados ao Municipio.
Analisada a materia, sob o aspecto gramatical e legal, financeiro e ongament5rio nao
foram encontrados impedimentos uma vez que h5 previsibilidade da concess5o desta
honraria no ambito do Poder Legislativo, conforme dispositjvos regimentais.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu,11 de outubro de2023.
PRESIDEl\lTE da CCJ e membro da COF Presidente da COF e membro da CCJ
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF