| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Favorável ao PDL 15/23 |
| native_id | 6680 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-rna": camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br PARECER N9 81/2023 COMISSAO DE CONSTITUICAO, JuSTICA E REDACAO COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZA¢AO E CONTROLE E T0lvIADA DE CONTA I - MATERIA: Projeto de Decreto Legislativo ne 15/2023 - Concede Titulo de Cidada Benem6rita Miracatuense a Dr± . Jessica Rodrigues 11 - RELAT6RIO -0 Projeto e de autoria do Vcr. Pablo Lopes da Silva Pereira, tendo coma objetivo hcimenagear a m€dica Dra Jessica Rodrigues de Azevedo pelos relevantes servigos prestados ao Municipio. Analisada a materia, sob a aspecto gramatical e legal, financeiro e ongamentfrio nao foram encontrados impedimentos uma vez que ha previsibilidade da concessgo desta honraria no ambito do Poder Legislativo, conforme dispositivos regimentais. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. Miracatu,11 de outubro de2023. Presidente da COF e membro da CCJ -#edap:fy.j~gfa JOSE HENRIQUE DA SILVA Vice Presideme da COF