materia nº 82/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N9 82/2023
COMISSA0 DE CONSTITUIcfio, JUSTICA E REDAcfio
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMAl)A DE CONTA
I - MATERIA: Projeto de Decreto Legislativo n9 16/2023 - Concede Titulo de Cidada
Benem€rita Miracatuense a Sre. Maria Josefino Goularte.
11 - REIAT6RIO -0 Projeto 6 de iniciativa do Vcr. Nailson Gon¢alves da Silva , tendo como
objetivo homenagear a`ex Vereador Maria Josefino Goularte, mais conhecida como Nina
pelos servicos prestados ao Munici'pio. Analisada a mat6ria, sob os aspectos gramatical e
legal, nao foram encontrados 6bices. No que se refere ao aspecto financeiro e
ongamentario, tamb€m nao foram encontrados impedimentos uma vez que ha
previsibilidade orcamentfria para a concess5o de honrarias no ambito do Poder
Legislativo.
IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu,11 de outubro de2023.
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JOSE HENRLQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF