materia nº 1/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gal}inete
Avenida Dom Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email: gabmete@miracatu.sD.gov.br -site: www.miracatu.sp.gov.br
MENSAGEM DE VETO N° 01/2023
Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu,16 de outubro de 2023.
Vimos por meio desta mensagem, comunicar a Vossa Excelencia acerca da decisao do
Chefe do Poder Executivo Municipal de Miracatu, Sr. Vinicius Brandao de Queir6z, de
vctar integralmcnte o Projeto de Lei n° 34/2023, que trata da obrigapao de fomecimcnto
de lanches a pacientes e acompalihantes cm trataniento medico em outro Municfpio.
Incialmente. 6 imperativo sa]ientar o apreco do Chefe do Executivo pelo zero dos
vereadorcs em buscar a implementa?ao de apses quc possam melhorar a qualjdedc de
vida dos municipes, especialmente daqueles quc enfrentam momentos delicados dc
trataniento medico. 0 intuito de`asscgurar alimentapao adequada c conforto aos pacientes
e sous acompanhantes 6 louvavel e inquestiondvel.
Entretanto. sob a 6tica da gestao ptiblica, 6 crucial avaliar cada proposigao considerando
sua viabilidade financcira e orgamentaria. A administrap5o municipal deve pautar suas
decis6cs em cTiterios dc responsabilidade fiscal, garantindo o equilibrio or€amentario e
evitando comprometer servigos essenciais que impactam diretamente a qualidade de vida
dc toda a popu[acao.
Ao realizar un le\/'anlamento I.iitemo aprofimdado, identificamos qiie a implementagao
do Proje[o de Lei n° 34/2023 a.`aITetaria urn impacto aiiual estimado em aproximadamente
oi[ocentos mil reais mos cofres municipais. Esse valor, expressivo e I.ele\'antc, repi.esentzi
uma ftatia signjficativa dos reciirsos disponiveis no or+`amcnto` qiie s5o destinados a
mantcr os servicos essenciais em dreas como satde, educa9ao, segLiran?a e infraestrutura.
Ao direcionar essc montante considefavel para o fomecimento compuls6rio de lanches,
sem uma fontc de custeio claramente identificada, estariamos subtraindo recursos
fundamentais para mantcr e fortalecer tais servi€os essenciais. 0 equili'brio e vital para a
esLzibilidadc e o descnvolvimcnto de nossa cidadc.
Compreendcmos e compartilhamos a sensibilidade dos nobres vereadorcs a situapao dos
pacientes c sous acompanhantes. Todavia, a implantagao de unra politica priblica deve ser
amplamentc planejada, considerando seus efeitos em longo prazo, bern como a
capacidade de financiamento sustentfvel para que nao haja urn colapso Has fmangas
prfublicas.
Assim, almejando a responsabilidade fiscal e a manutengao adequada dos servi¢os
essenciais a comunidade, a Chefe do Executivo Municipal apresenta o veto integral ao
Projeto de Lei n° 34/2023. Ressalta-se a importincia de urn dialogo construtivo entre os
poderes e a confianga de qLie, juntos, poderemos claborar propostas que verdadeiraniente
atendani as necessidades da populaeao, de forma rcsponsavel e cquilibrada.
i±-.S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S5o Pau]o
Gal)inete
Averida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Emall: gabinete@miracatu. so. gov.br -site : www.miracatu.sp. gov.br
Solicitamos, portanto, o apoio dos ilustres vereadores para a manutengao deste veto, com
a certeza de que, unidos, podemos encontrar solap6es que promovan o bern-estar co]etivo
de forma sustentavel e consciente.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considerapao.
Atenciosamente;
VINICIUSBRANDAODE¢i;I,:#;g#i:'DmAaodi9:fallxJr
Q#R[°czi3u7S|:5£2:gi*°253i¥o€:#i73[2R°6°Z
Prefeito Municip al
A Sua Excelencia o Senhor
PABL0 LOPES DA SELVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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pROTocoLo aERAL 1214/2o23
Data: 16/10»023 . Hordrlo: 1G:34
Leqlalatlvo -W 1/2023
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PACIENTES/ACOMPANHANTES
GASTOS
www.miracatu.s
ESTIMATIVA DE GASTOS
DIA
110
MEs
2.640
R$ 2.530 R$ 60.720
OBS: Saliento que a presente estimativa foi elaborada levando em considera€3o a total di5rio
de pacientes atendidos pelo departamento conforme a Despacho 2-6.051/2023 a o
"KIT LANCHE 02 -R$ 23,00", indicado no Despacho 3-6.051/2023. Sem mais,
ANO
31.680
R$ 728.640