materia nº 83/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N9 83/2023
COMISSÃO DE CONSTITulçÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE 0RÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
1 -MATÉRIA: Pi.ojeto de Lei n9 45/2023 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO MUNICIPAL E BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE
COOPERATIVAS DE MIRACATU -ASCOOM COM l:lNALIDADE ESPECÍFICA DE PROMOVER A
COLETA, SELEÇÃO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS
RECICLÁVEIS
11 - RELATÓRIO - 0 Projeto em análise tem por objetivo, com a cessão de imóvel e bens
especificados, promover a coleta, seleção e destinação ambientalmente adequada de
resíduos recicláveis uma vez que o imóvel será utilizado como centro de triagem.
Na análíse da matéria, quanto o aspecto legal, não encontramos impedimentos e quanto
a redação não vimos óbices. Sob o aspecto financeiro e orçamentário observamos que a
presente proposta não onera a os cofres municipais, mas sim ajuda a diminuir os custos
com o transbordo de lixo.
llI -DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 11 de outubro de2023.
PRESIDENTE da CCJ e membro da COF
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Presidente da COF e membro da CCJ
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidehte da COF
A COMISSÃO DE OBRAS E SERvlços PÚBLICOS reuniu-se na data de 19/10/2023 para