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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, JUSTICA E REDACÅo
Emenda nO al/23
MOD/用CA77∨A∴A R丘DA(訴O DO
AR77GO 15 DO PL 44/23
Mod胴que-Se a 「eda9aO do A巾go 15 do PrQjeto de lei nO 44/2023 pela
Seguinte:
Art. 15 Compete ao Departamento de Administ「a9aO Ou 6「gao municipal
P「OPOrCiona「 aos memb「OS da C!PA os meios necessa「ios pa「a o desempenho de
SuaS at「ibuie6es, ga「antindo tempo su咄ente pa「a a reaIiza9aO das ta「efas
COnStanteS do plano de trabalho.
SaIa Vereador Rubens F看orencio
Em 20de outubro de 2023.
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