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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av, Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP l l ,85O-000 - Miracatu/SP
「甘: (13) 3847-1 299 / 3847-3033
E-maii: Camara@mi「acatu.sp,ieg.br
Site: WWW.miracatu.sp.ieg,br
COMISSÅo DE CONSTITUiCÅo, JuSTiCA E REDACÅ0
Emenda nO。2c2./ 23
MOD胴CA〃VA∴A REDACAo DO
AR77GO 21 DO PL 44/23
Mod洞que-Se a 「eda9aO do A両go 21 do PrQjeto de lei nO 44/2023 pela
Seguinte:
Art. 21 O servido「 pdblico pode「a se candidata「 a membro da CIPA do
Departamento municipal ou 6「gao municipal em que estiver lotado, desde que
atendidos os 「equisitos previstos nos !ncisos l a lIi do a正30 desta Lei,
Sala Vereado「 Rubens FIorencio
Em 20de outubro de 2023.
E SOUZA
Presidente
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