materia nº 23/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 2OO - Estae肴o - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
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COMiSSÅo DE CONSTITUICÅ0, JUSTICA E REDACÅo
Emenda nO勝/23
MOD仰CA7T∨A∴A R丘DACAo DO
AR77GO 39 DO PL 44俄3
Mod而que-Se a 「edaeao do A巾go 39 do PrQjeto ,de Iei nO 4412023 peIa
Seguinte二
Art. 39　Pa「a da「 pleno atendimento a estaしei em todos os seus artigos e demais
que ve「Sam SObre tema `’Segu「anea e Medicina do TrabaIho’’, fica assegu「ado ao
Depa巾amento de Administ「aeao ou 6rgao municipaI, implementar cont「ata9aO de
PrOfissionais elou servi9OS que dinamizem uma efetiva poIitica de p「even9aO,
CO「re9aO e educa9aO nO tOCante a eSta area‥
SaIa Vereador Rubens FIorencio
Em 20 de outubro de 2023.
Presidente
CしAUD寒O HONORIO DE OしIVEIRA　　」OS 図星
Vice-PreSidente