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CÅMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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COM看SSÅo D亡CONST漢TU看CAO, JUS丁ICA E REDACAO
Emenda nO24 /23
MOD仰CA77∨A∴A REDACjio DO
AR〃GO 40 DO PL 44/23
Mod肺que-Se a 「eda辞O do Artigo 40 do PrQjeto,de Iei nO 44/2023 peIa
Seguinte:
Art. 4O O Departamento de Administra9aO Ou O「gaO municipai ter台 a
「esponsab組dade de implanta「 g「adativamente as condi96es impostas po「 esta Lei.
SaIa Vereado「 Rubens日orencio
Em 20 de outub「o de 2023.
Presidente
ー(易々に_
Cリ¥uDIO HONORIO DE OしiV馴RA
Vice-preSidente
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