materia nº 84/2023

I,I
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
` Av. Washington Luis, ZOO - Estaeao -CEP 11.850000 - Miracatil/SP
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P A R E C E R N9 84/2023
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0
I -MATERIA: Veto n9 01/23 ao Proi-eta de Lei n9 34/2023 que " Institiii a distribuicao
gratuita de lanches a pacientes e seus acompanhantes , que buscam atendimento mEdico
em outros municipios''.
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto vetado 6 de autoria do Vcr. Pablo Lopes da Silva Pereira. Ao
analisarmos a mat6ria verificamos que a RAZA0 D0 VETO do Senhor Prefeito, se deu por
entender que as despesas com a implantac5o deste beneficio nao apresenta viabilidade
financeira, conforme consta na Mensagem do Veto:
Tnc.i81usfire. 6 -imperatvo salientar a aprap do tlrfe do Exeoutivo pelo zero dos
veiutclres em bu3car a irmplemrmtapao de apses quc porsarm't nelhorar a qnglfded€ de
\'ich dos municipys: especialmente dapueTes que cnfrmtan] mai]ientos delicndos dc
tratantentomedico,0infndtode`assoguraralin"ta€toadequedaeconfortoaospacientes
e sous acompanhantes a Louvivel e inguestiondvel.
iintretanto, sob a diica ch ge±itao ptiblica. e crucial avaljar €ada propeed€fro con§iderandr
8u@ `iiabjlidede financcin e orEament5ri@` A edminjs(ngao n"riieiprl deve panLar sues
doc;s6es em chterios ds rapncabjJjdrdc ffsed, griuntt.ndo a cquilforio orquti€ntdro e
evitandocompmmeter§ervi€osessencialsqueimpactandimanemeaqualidadcdevidr
dc Lnda a populapao,
Ao realjzar un levanLancuto intemo aprofundado, idendficamo§ qLie a implomentapao
doProjetodeLeinu34/2023acactalaun`impacto"iualestimrfueniaproximadanig]ite
oi[aenLes miJ rcai§ fios cofres muntcipeis. Ease tialor, cxpressivo c relevant€, repres¢nra
uma fatia sisniricativa dan Teeursos disponiveis no orqumcnfo, q`q; sao destirmdos a
manteroaservieosessentiaisenidrcasconiosndde.edimcaatsegirrmtqueinfhaj~a„
Ao direcianar esgc rmritante cousiderflvel prm a fomeeinetito compula6rio de hanches,
.Sen} uma fonLc de custeio clafanente identificadfty estafl'adros subfrojndo recunos
rundrmenlais pare rm8ner c foTtalecer tais services esseneiais. 0 equi]ihio e vifa] pars a
esLabi]{dedc a a desonvolvimenfo dc ftossa cidadc.
Dito isto, ap6s discutirem a mat6ria, os membros desta Comissao decidiram ACATAR 0
VETO TOTAL AO PL 34/23.
Ill -PARECER: favor5vel a tramita¢ao do VETO .
Miracatu, 20 de outubro de 2023.
Presidente
f4_,I CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
Vice-presiclente