PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 043 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO Nº 004/2023 DA ASSEMBLEIA
GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL
SUL — CONSAÚDE.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe
sobre as alterações dos valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos IA, do
Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), conforme Anexo I da Resolução nº. 004, de
06 de outubro de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul —
CONSAÚDE, que integra esta Lei.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 18 de outubro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
via
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/8539-E8C7-8496-41E0 e informe o código 8539-E8C7-8496-41E0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 043/2023
Miracatu, 18 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação plenária, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
ratificação da Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Vale Do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE.
O presente projeto de Lei visa ratificar a Resolução da Assembleia Geral do CONSAÚDE que aprovou
as alterações dos valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos HA, do
Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), conforme Anexo I da Resolução nº. 004, de
06 de outubro de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul —
CONSAÚDE.
Enunciadas assim as razões da iniciativa, submetemos o assunto para apreciação e aprovação dessa
Casa e na oportunidade renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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3 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
DN Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 1.930.000
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | wwnw.consaude.org. br | CNP): 57.740.490/0001-80
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre alterações do Contrato de Consórcio
Público do CONSAUDE e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E
LITORAL SUL. —- CONSAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 20
do Contrato de Consórcio Público e de acordo com os demais dispositivos legais aplicáveis, FAZ
SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Ficam alterados os valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexo I-A
do Conirato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), conforme Anexo | desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
outubro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, devendo ser ratificada pelas
Câmaras Municipais da maioria dos entes consorciados, conforme o artigo 12-A, da Lei 11.107/2005.
Pariquera-Açu(SP), 06 de outubro de 2023.
CIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente do CONSAUDE
Prefeito Municipal de Miracatu/SP
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/8539-E8C7-8496-41E0 e informe o código 8539-E8C7-8496-41E0
CONSAÚDE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu /SP | CEP:11.930.000
ANEXO 1
Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br | CNP]: 57.740.490/0001-80
( IMPACTO FINANCEIRO - ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DE 01 A 05 - ANEXO I-A —
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO - CONSAÚDE )
ESTIMATIVA DE CUSTO - REVISÃO DAS REFERÊNCIAS DEOLA 05 |
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aroe CARGO rer. | cHor | SAL BASE | % Revisão | SAL BASE | niPERENÇA |DIF.S/ ATS | SOGABE | TOTALGERAL
(41,16%)
116 |Aux. De Serviços 01 36 958,50] 37,72% | 1.320,00) 361,50] 18,08) 156,23) 62.153,74)
5 Vigia 01 36 958,50) 37,72% | 1.320,00] 361,50] 18,08, 156,23] 2.679,04]
5 Atendente 02 36 1.051,54] 31,81% | 1.386,00] 334,46) 16,72) 144,55] 2.478,65,
E) Aux. De Laboratório 02 36 1.051,54] 31,81% | 1.386,00] 334,46) 16,72] 144,55] 1.487,19
6 Telefonista 02 36 1.051,54) 31,81% | 1.386,00) 334,46] 16,72) 144,55) 2.974,38
3 Motorista 03 36 1.144,65] 25,93% | 1.441,44) 296,79, 14,84] 128,27) 1.319,69
19 JOf. De Serv. e Manutenção 03 36 1.144,65] 25,93% | 1.441,44] 296,79) 14,84, 128,27) 8.358,03]
29 |Técnico em Farmácia 03 36 1.144,65] 25,93% | 1.441,44] 296,79 14,84] 128,27) 3.079,27)
1 Almoxarife [ 36 1.237,74] 21,12% | 1.499,09] 261,35] 13,07) 112,95) 387,37,
a Aux, de Des. Infantil L 36 1.237,74) 21,12% | 1.499,09) 261,35 13,07 112,95] 387,37]
2 Aux. De Regulação Médica 36 1.237,74] 21,12% | 1.499,09] 261,35] 13,07) 112,95] 387,37
74 — |Oficial Administrativo 04 36 1.237,74] 21,12% | 1.499,09] 261,35 13,07] 112,95] 11.233,66
14 — |Motorista Socorrista 05 II 40 1.275,81] 21,49% | 1.550,00) 74,19] 13,71) 118,50) 5.689,59]
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ASSINATURAS
Código para verificação: 8539-E8C7-8496-41E0
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a? VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 18/10/2023 19:18:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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