materia nº 85/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N9 85/2023
COMISSAO DE CONSTITulcfio, JuSTICA E REDACAO
I - MATERIA: Projeto de Lei n9 44/2023 - CRIA N0 AMBITO DA PREFEITURA D0
MUNicrpio DE MiRACAi-u A cOMissAO iNTERNA DE PREVENCAO DE AciDENTEs E DE
ASSEDIO -CIPA E DA OUTRAS PROVID€NCIAS
11 - REIJ`toRIO - 0 Projeto e de aiitoria do Executivo Municipal e tern por objetivo a
prevengao de acidentes e doengas decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatt'vel,
permanentemente, o desempenho das atribui¢6es com a preservacao da vida e a
promo¢ao da sadde do servidor.
Na analise da materia, quanto ao aspecto legal, n5o encontramos impedimentos e quanto
a redac5o achamos pbr bern adequa-la para possibilitar a participag5o dos servidores do
Legislativo. Sob o aspecto financeiro e ongamentario observamos que a presente proposta
faz-se necessaria para a reduc5o de riscos inerentes ao trabalho e, em sendo urn Direito
Social h5 previsibilidade para referida implantac8o.
IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 20 de outubro de2023.
E SOUZAi crf£*Ha(i
PERE'RA
Presidende
10 HONORIO DE OLIVEIRA
Vice-presidente Secretirlo
COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Em reuniao realizada no dia 27 do mss corrente, esta Comissao analisou o aspecto
financeiro e ongamentirio n5o encontrando impedimentos a execucao da presente
Presidente
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice-presidente Secretario