materia nº 86/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N9 86/2023
cOMissao DE cONSTiTuicfio, ]usTiqu E REDACAO
COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, F[SCALIZACAO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei n9 49/2023 - "lNSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERACAO
FISCAL -REFIS; AUTORIZA 0 PARCELAMENT0 ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO
DE QUALQUE,R CREDIT0 TRIBUTARIO E NAO TRIBUTARlo VENCIDOS, lNSCRITOS OU
NAO EM DivlDA ATIVA E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS";
11 - REIAT6Rlo - a Projeto em analise tern por objetivo possibilitar aos contribuintes
inadimplentes parcelar e quitar seus debitos tribut5rios e nao tribufarios vencidos com a
Fazenda Municipal ate o dia 31 de dezembro de 2022 ou cujo fato gerador tenha ocorrido
ate referida data.
Na analise da materia, quanto a aspecto legal, nao encontramos impedimentos e quanto
a redagao observou-se a necessidade de emenda ao caput do artigo 69 a fim de ter
harmonia com as reda€5es dos incisos desdobrados.
Sob a aspecto financeiro e oreamentario observamos que a presente proposta incentivar5
os contribuintes a quitarem suas dividas, propiciando assim uma expectativa de aumento
na arrecada¢ao municipal ao final do presente exercfcio financeiro.
IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Comissao de Justice e Reda€5®, em 20 de outubro de 2023.
Presidente
Comlssao de 0
cfiu{Dt9:#Non#oDEowEiRA
Vlce-I)residente
ento e Financas, em 27 de outubTo de 2023.
ife _I____
SIKORSKI NETO
Presidente
J-fife,
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice-presidente Secretirio
E SOUZA