materia nº 87/2023

CAMARA MUN[C[PAL DE MIRACATU
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PARECER N9 87/2023
COMISsfio DE CONSTITUICAO, JUSTlqu E REDACA0
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA: Projcto de I.ei nQ 50/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.065/2022 QUE
DISPOE SOBRE A PLANTA GENERICA DE VALORES D0 MUNIC[PIO, PARA EFEIT0 DE
CALCULO DO VALOR VENAL DOS IM6VEIS D0 lMPOSTO S0BRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA -lpTU E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS".
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de autoria do Executjvo Municipal e tern por objetivo
estender a data de aplica¢ao do fator de comercializa¢ao sabre a Planta Gen6rica de
Valores e diminuindci a valor percentual.
Na an5lise da materia, quanto o aspecto legal, nao encontramos impedimentos e quanto
a reda€5o n5o vimos 6bices. Sob o aspecto financeiro e or[amentario observamos que a
presente proposta nao onera os cofres municipais.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Comiss5o de JListica e Reda¢5o, em 20 de outubro de 2023.
Presidente
cIAed#¢N€%ODEOL,vE[RA
Vlce-presidente
Comiss5o de Orcamento e Finances, em 27 de outubro de 2023.
Presiderite
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice-presidents
DE SOUZA