| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6º DO PL 49/23 |
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CAMARA MUNICIIIAL DE MIRACATU Av. Washingtcm Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br cOMissAO DE ORCAMENTO, FINAN¢As, cONTABiLiDADE, FiscAL]zAqfro E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Emenda n9 25/ 23 MODIFICATIVA A F\EDACAO DO CAPuT DO ARTIGO 69 DO PI. 49/23 Modifique-se a redac5o do ccrpuf do Artigo 69 do Projeto de lei n9 49/2023, ficando o disposto com a seguinte redaE5o: Ait. 69 - 0 contribuinte que aderir ao Programa de Recupera€ao Fiscal - REFIS poderd optar par uma das seguintes formas de pagamento, limitada a 36 (trinta e seis) parcelas, e que € acompanhada dos seguintes benefi'cios, abaixo: I - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de multas e I.liros de mora, para pagamento a vista; 11 -dispensa de 60% (sessenta por cento) do valor de multas e juros de mora, para parcelamento em ate 24 (vinte e quatro) meses 111 -dispensa de 40% (quarenta por cento) do valor de multas e juros de mora, para parcelamento em ate 36 (trinta e seis) meses; Miracatu, em 27 de outubro de 2023. Moae#o Presidente #'thzgivj4trfe JOSE HENRIQUE DA SILVA Vice-presidente