materia nº 15/2023

Tipo	Redação Final
Número / Ano	15 / 2023
Date	2023-07-06
Ementa	“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 59, 60 E 61 DA LEI COMPLEMENTAR 073 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.”
native_id	6708

Autoria

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Redação Final nº 15 de 2023 primeiro autor

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