PREFEITURA MUNIclpAL DE nrmACA
Eistado d€ Sfro Paulo
Gabinete
Aven].da Dona Evarista de Castro Ferreira n° 3cO
h4iracafuJ5P - Fone: (13) 3847-70cO
Email:g±±n±nete@miracfitu.s_p.gp]i.i.-site:
C€nfro
PROJETODELEIN°9¢DE17DEOUTUBRODE2023.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DIS
#t9.Topi9iq|:°g2:g:;#o:rd`r?:,"i24q23
difr4!fu¢£p...&!\Q!,.aF?;M6ct!tr;`?I;B2ts!Rrdlruemu
ffi``„ ..t:, `;.`at`,~ `i -.-.ap+..de '=±Zrjas
R?i`.. I.3EB!'{;t,``.:1., i,.., „.:,,I:, \,` ; EJ.;T` _, -I -
SALARIJ!
VALORE :8:I:is:i
2A
SOBRE REAJUSTE
SOBRE oS
DAS REFERENCIAS
SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAI, DE
MIRACATU E DA 0UTRAS
pRovmENclAs''.
VINfcmsBRANDA0DEQUEIROZ,residenteedomiciliadonoMunici'plode
Miracatu,EstadodeSaoPaulo,Pro/ei.foMItcei.c..p¢J,nousodesuasatribuig6eslegais;fapo
saberqueaCamaraMunicipalaprovoueeusancionoepromulgoaseguinteLei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste Salarial
sobre os valores das referencias 2 a 8, que comp6e a escala de vencimentos dos servidores
e empregados ptiblicos da Prefeitura Municipal de Miracatu, garantindo o escalonanento
de refer€ncias sobrepostas.
Paragrafo linico. Para atender ao escalonamento de que trata o presente artigo, foi
considerado o percentual entre as referencias citadas no presente artigo, como aumento real
de salino, conforme demonstrado no quadro abalxo:
ATUAL froICE AUMENT0 REAL
Ref.1 -1.320,00 070 Ref.1 -1.320,00
Ref. 2 - I.320,00 2% Ref. 2 -1.346,40
Ref. 3 -I.320,00 4,040% Ref, 3 -1,373,33
Ref. 4 - 1.320,00 6,121% Ref. 4 -1.400,79
Ref. 5 -1.320,00 8,2439ro Ref. 5 -1.428,81
Ref. 6 - 1.320,00 10,408% Ref. 6 -1.457,39
Ref. 7 -1.320,00 12,616% Ref. 7 -I.486,53
Ref. 8 -1.364,18 11,14897o Ref. 8 -1.516,27
Art. 3°. As despesas decottentes desta Lei oco"erao por conta dos recuTsos
previstos no organento vigente, suplementados se necessdrio.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, tendo seus efeitos
retroativos a 1 0 de outubro de 2023.
Miracatu,17 de outubro de 2o23. f`EG`STBAft
- +1 ---.A cons.`deracao do sT. P'4e:den`e
Miracatu,17 de outubro de 2023. n+---
Autu e.:e.P=,I:a: ,t a c ao „:nms`dfi;;
Encaminne-separaasC°m`SS6esv|Nfc|usBRANDAODEQUEIROZ
competentes Prefeito Municipal Em_I-IE
PREFEITURA MUNlclpAL DE nrmACATU
TisltadodeSaoI]anlo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castpo Ferr€ira n° 360 - Centre
Miracattitsp -Fone: (13) 3847-7000
Ermil: ggbinetc @ mraca[u.sp. gov.br -site: ±±±ana!.miracatu. sp.gov.±I.
MensagemaoprojetodeLein°P&2023
Excelenn'ssimo Senhor Presidente,
Miracatu,17 de outubro de 2023.
Tenho a houra de encaminhar a considerapao dos Vereadores dessa
Egregia Casa de Leis, por intem6dio de Vossa Excelencia, a Projeto de Lei n°
042/2023 que disp6e sobre reajuste salarial sobre os valores das referencias 2 a 8 aos
servidores e empregados priblicos da Prefeitura Municipal de Miracatu e da outras
providencias.
Na oportunidade esclarecemos que o reajuste salarial concedido
atrav6s da presente Lei para as referencias 2 a 8 6 fruto de minucioso estudo, onde
conclui'mos que essa 6 a melhor maneira de ajustar as primeiras referencias, impedindo
que se mantenham sobrepostas.
Faz-se necessato ressaltar que, em vinude da LC 173/2020, que
vigorou ate 31 de dezembro de 2021, os servidores ficararn sem o reajuste salarialo ,pois
a Lei Federal proibia revisao, reajuste e vantagens. Em 2022, nun cenario econ6mico
p6s-pandemia, o municipio promoveu ap6es de modo a preservar a satide das contas
ptiblicas ate o presente momento.
Sabe-se da importfrocia da valorizapao de nosso quadro funcional, que
sem dtividas, mereceria mais pela sua dedicagao e comprometimento com os servh€os,
porin, a Administra€ao Municipal deve levar a valorizagao profissional e a prestagao
de seus servieos, de forma equilibrada, nao comprometendo nenhuma delas.
Diante do exposto, solicitamos a apreciagao e aprovaeao da referida
materia em regime de urgencia, conforme disp6e a Lei Organica do Municfpio.
Miracatu,17 de outubro de 2023.
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SELVA PEREIRA
DD. Presidents da Calnara Municipal
Miracatu-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira] 360
Telefone: (13_) 3847-7000 -con{abilidade®miracatu.§p._g_a_vL±£
DEPAHTAMENTO DE FAZENDA] PLANEJAMENTO E Col\lTROLAOORIA
[mpacto Financeiro 2023
Alt€rae6es efetuad as Escaloriamelito CLlsto do Perfodo cListo do Perfodo
513.934.68 51 3.934,68
Valores a Acrescer n€ste lmpacto na Despesa com Pessoal (A) 149.89?,62
Impacto F]nanceiro 2024
A[terac6e§ efetuadas Escatonamento Custo do Perfodo Custo do Perfodo
- 539.631 ,41 539.631,41
Valores a Acrescer neste lmpacto na Despesa com Pessoal 539.asi,41
Valor tuta] de Ga5tos com Pessoa[ (Bltimo§ 1Z moses) 39.808-145.22
FLece ta Corrente Liqu da RCL 99.810.819]12
Rece ta Correllte Liqu d a a/® 30,88%
5
8'p,
ProJeE3b de Valor p/ Castes c PesoOat {ia/iL¥: I Ehperfuqd'B ne podogiv),,.I,: . I ,I 1 ,,, - L +.h , , , , , ,`.
. 3S" ,j48,67
rfu,qu,qharfugivpEN L1,
? ,,,,,. . -, , ,tl -,iI:'.'.'.;~,-..,,'-,,`:`.,,,.
'.:,,,,,,,,, xJ,.IJIT I .,1,,;i,:(, ,,i +._I,,lk_,5\(
Notawapr acmacido d_e=_£% em Gastoa mm pErseoaL 4% na RCL a 5% rna Diaponibilidadc orcamentaria L __ _
2023 (12 me§es + Encargos) Pl$ 149.897,62
2024 (1 2 me§es + Encargoe) P$ 539.631,41
2025 (12 mese§ + Encal'do§) P$ 566.612,98
Valor das I)espesas Percentual sabre a RCL
R$ 37.762.621,64 39,35%
FIS 149.897,62 0'16%
n$ 37.9i 2.51 9.26 39,50%
Valor da§ De§pe§a§ Pel'centual sabre a RCL
R$ 30.808.145,22 39.88%
RS 0]00®/a
R$ 39.808.145,22 39,88®/a
Valor das Desl)esas Percentual sobre a l]CL
R$ 41.798.552,4a
Flee
40'27%
0100%
nl 4 I.7,I.11£.11 40.a7%
asoo-§£§a-oceoi;a68o6!pgooouJoiu!©a§ac£gaunoi86ant3OBoquen/.q.quco.cOpL.n}Erm!Lu".givuescoB`sonpru!esBsBp®pep!p^8Icaquene]Bd
ZOHl]no 3a ovaNVIg snio|Ni^ :eoss®d [ jod opBu!ssv a
=a=EEa!h
f=u7i9®o8
t£t-!! =£i!r,- =a)-E3 Ei=§i R.ai8N
i.i
8-i10a„5=.
aaa Saa§'§§ a§'# ==!§
§&
=.aair
EE
•€g5- W§! C,-3§
!iOn
to Fe_ fiiii
ia
3- 8!.3?§§ G-?a
u,a5:a 8=§§- a-®-§.a=5 aC)-:§ N-i
5Si
!!0)¥
¥8?= a5 8h-•! i-i
.5Ee
a?!S€ =5Eg8i- g!8•= S`•5
iL>8a
E5
N8::S§ 8§a
§!m®
=#i!;
8!E§9 =Ea =to€ 8-i.
i!S
i3. *`%£8i* aSr`. &=`is=a§ a-a§.
•8.9= g-a§5 a..§cO =-§,
agig!f_ ==£:S: =8;§§
a6 Z S# a g=
i:1 ii §
•§:
a a
i
I,to!!I,!!+I'?i m®rE-if§,,!! hI?ai
iaJ±coi:i
£
Oum a U'® I,I
PREFEITURA MUNICIPAL DH MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evar]-sta de Castro Ferreira n° 360 - C€ntro
rmracaturfp . Fone: (13) 3847-7000
Email: g:ibiiiclc@miraca[u.!m.gov.br -Site: www.iiiirafalu.±;p.gov.tir
DECLARACA0 DE ADHQUACA0 0R€AMENTARIA
Eu VINICIUS BRANDAO DE QUEROZ, Prefeito do Municipio de
Miracatu, Estado de Sao Paulo, DECLARO, no uso de minhas atribuie6es legais e em
cumprimento as determinag6es do inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04
de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para
adequagao das refer6ncias sobrepostas, constante no Projeto de Lei n° 042/2023, ten
adequagao com a Lei Orgamentfria, com o Plano Plurianual 2022/2025 e com a Lei de
Diretrizes Oreamenfarias, nao ultrapassando os nmites estabelecidos para o exercicio
financeiro de 2023 e cstando em conformidade com as disposi£6es da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de malo de 2000, especialmente quanto as normas
dos artigos 16 e 17.
Miracatu, 17 de outubro de 2023.
VINICIUS BRANDA0 DE QtJEIR6Z
Prefeito Municipal
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificaGao: 8985-C340|D575-OC5D
Estedocumentofoiassinadodigitalmentepelosseguintessignatarlosnasdatasindicadas:
VINIclusBRANDAODEQUEIROZ(CPF376.XXX.XXX-27)em01/11/202308:54:22(GM"13:00)
Papel: As§inante
Emitldopor:ACCertlsignRFBG5<<ACSecretariadaReceitaFederaldaBrasilv4<<AutciridadeCerdficedaraRalzBrasileirav5
(Asslnatiira lcp-Brasl.I)
Paraverificaravalidadedasassinaturas,acesseaCentraldeVeriflcaeaopormeiodolink:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/8985-C340-D575-OC5D