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PREFErruRA MUNlclpAL DE nmACATu
Eistado de S5o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro F€Treira n. 3ffl - C
Miracatri5P -Fone: {13) 3847-70un
Emall:
PROJETO DE LEI N°
abinete@miracdtu.s civ.br -site: `+.ww.
E 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
r„S. F,p I-iT. FTm,`A,a. mpeT: \?t,ggR.,S±rRA:ttJ
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"DENOIVIINA ESTRADA
ACESS0 A0 BAIRR0 DO
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VICINAL QUE DA
MONO,,
VINICIUS BRANDA0 DE QUHIROZ, residente domiciliddo no Municl'pio de
Miracatu, Estado de Sao Paulo7 Pre/erfo Mzuni.cl.prJ, no uso das dtribui€6es legais; fa€o
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1a Fica denominada "ESTRADA DO MONO", a estrada vicinal que dd acesso ao Bairro
do Mono, com 11,5Kin de extensao.
Art.2° As despesas decorrentes da execu€ao da presente Lei, correrao por conta de dotapao
pr6pria, suplementada se necessdrio.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposi§6es em
contrario.
He5::|#£{08i`dente
\cons\deTaQao` __ I J6
mare Munici I de Mi',c,tu . SP
ROTocoLO aERAL 1278;2023
a(a: 01/11/2023 -Horfrlo: 14:29
Leglglatlvo
Miracatu, 31 de outubro de 2023.
vlNlcms BRANDAo DE QUEIRoz
Prefeito Municipal
CiENT£
Autue-se para tramitacao
Encaminhe-se para as Comiss6e§
cc>nipetentes
Em//
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REERACATu!
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pREFEITuin MUNlclpAL DE NIRACATu
DEPARTAMENTO DE 0BRAS H PLANHJAMENT0 URBAN0
Av. Dona Evaiista de Casuo Ferreira, 360 -3° Aiidar, Mii`acafu -SP
MAPA DE LOCALIZACAO
LLocal: Estrada do Mono -Bairro Mono - Miracatu -SP
Coordenadas de infcio: -24.053339, 47.215406
Coordenadas de termino: -24.009754, 47.269133
Extens5o: 11,5km
a viaEstr.DOMONO 30 min
Trajeto mais ra[)idi) tig\rjra cievicto as i 1,5 kin.
GQndicaes dp trtfansit{.7
Fonte: Google Maps.
Miracatu, 31 de Outubro de 2023.
GABRIEL LOPES GRASSMANN
Arquiteto e Urbanista
Mensagem ao Projeto de Lei
PREFEITURA MUNICIPAI. DE MIRACATU
Estado de Sao I.auto
Gabhnete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centho
Miracatusp -Foe: {13) 3847-7000
Email: gnbinete,@miTacdtu.sii.got..br -sire: www.miracatu.sp.g_o_vL±±
[ojeto de Lei n° 0¢2023
Miracatu, 31 de outubro de 2023.
Excelenu'ssimo Senhor Ptesidente;
Encaminhamos a Vossa Exccl€ncia para apreciapao plendria, a incluso projeto
de lei que disp6e sobre denomina€ao da estrada vicinal que da acesso ao Bairro do
Mono.
A denominagao da estrada visa regularizar documentos apresentados a Secretaria
com a denominacao "Estrada do Mono", tendo em vista que o municfpio apresentou
projeto de pavimentagao de parte desta a Secretaria de Turismo-Dadetur e foi solicitado
lei com sua denominaeao.
Assim sendo solicitamos a Vossa Excelencia e nobres Pares, apreciapao e
aprovagao do referido projeto, em regime de urgencia conforme preceitua a Lei
Orgfroica do Municipio.
Agradecemos as provid€ncias e renovamos protestos de elevada estima e distillta
consideragao.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excel6ncia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. FLesidente da Cfunara Municipal
Miracatu-SP
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verifica€ao: E423-5CEO-80ED-5A6g
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas dates indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em o1/11/2023 08:54:16 (GMTro3:00)
Papel: As§inante
Emitido por: AC CartiGign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certiflcadora Raiz Brasileira V5
(Assinatura lcp-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificacao por meio do link:
https://miracatu,1doc.com.br/verificacao/E423-5CEO-80ED-5A69