texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJET0 DE LEI N°31fy23
"DISP6E S0BRE ALTERACAO DA LEI
2 050/22 REFERENTE A
DENOMINACAO DA ESTRADA
MUNICIPAL "ALVINA NdBREGA
CAETAVO"
Art.1° Fica alterado o Artigo 1° da lei 2.050, de 31 de agosto de 2022, que
passa a vigorar com. a seguinte redapto:
"Art. 10 Fica denominada como "ESTRAI)A MUNICIPAL
ALVINAN6BREGACAETANO",avialocalizadedsmargens
da Rodovia Regis Bittencourt, iniciando na conflieneia de Rua
Rio Grande do Sul e tgrmino na coirfluencia da Rodovia Regis
Bitencourt, altura do KM 371 SUL. "
Art.20 As despesas decorrentes da execngao da presente Lei, corregao por
conta de dotapfro prbpria, suplementada se necessdrio.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposie6es em contratio.
Miracatu, 13 de novembro de2023.
'` .... \.. ` ..-,... i
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Verendor
open original →