materia nº 88/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N9 88/2023
COMISsfio DE CONSTITulcAO, JuSTICA E REDAcfio
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAgivo E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei ne 52/2023 - DISPOE S0BRE RATIFICACAO DA RESOLU¢AO N9
004/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL D0 CONS6RCIO INTERMUNICIPAL DE SAODE D0 VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL-CONSAODE
11 - RELAT6RIO -As Resolu¢5es alteradas versam sobre valores de referencias de 01 a 05
dos cargos constantes no Anexo I- A dos Servidores ptlblicos do CONSAUDE -Consorcjo
lntermunicipal de Sadde do Vale do Ribeira e Litoral Sul, cuja institui€5o este Munici'pio 6
integrante. Os novos ' valores de referencias variam entre o valor de R$ 1.320,00 a
R$1.550,00 restabelecendo-se uma diferenp entre uma referfencia e outra dos cargos,
conforme as func5es exercidas nestes.
Estudada a mat6ria quanto aos aspectos legal e regimental, financeiro e or¢ament5rio n5o
foram encontrados impedimentos.
Ill -DEC[Sao: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 14 de novembro de 2023
EDER CLJRTON DE SOUZA CLAUDlo HONORIO DE OL]VEIRA J
Presidente da CCJ Vice-presidente
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SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA sllvA EDER CLAYTON DE SOUZA
Presjdente da COF Vice-presidente Secrets rjo