materia nº 89/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washingtctn Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECEFt N9 89/2023
cOMissfio DE cONSTiTuicfio, ]usTicA E REDAcao
C0lvllssfio DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTAB]LIDADE, FISCALIZAcfio E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA: Projeto de Lei n9 53/Z023 - "DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS
VALORES DAB REFERENCIAS 2 A 8 AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU E DA 0UTRAS PROVID£NCIAS".
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto de autoria do Poder Executivo Municipal tern o objetivo de
restabelecer a diferen€a salarial nos nl'veis de 2 a 8 do Quadro de Pessoal da Prefeitura, uma
vez que todos os servidores desta referencias estavam com os sal5rios iguais em raz5o de
nao ter se concedidos os reajustes salarial mos t]ltimos anos, ora por tonga da LC 173/2020,
ore pete cenETio econ6mico p&s, pendemfa.
Os novos valores de referencias variam entre a valor de R$ 1.320,00 a R$1.364,00
restabelecendo-se uma diferen€a entre uma referencia e outra dos cargos, conforme as
fun¢5es exercidas nestes.
Estudada a mat6ria quanto aos aspectos legal e regimental, financeiro e orcamentario n5o
foram encontrados impedimentos.
Ill -DECISAO: FAVORAVElao Projeto.
Miracatu,14 de novembro de 2023
Presidente da COF Vice-presideute Secretirio