| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Favorável ao PLC 12/23 |
| native_id | 6761 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 92/2023 COMISsfio DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REl)Acfio cOMlssfio DE ORCAMENTO, FINANCAs, cONTABILiDADE, FlscALlzAqao E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I -MATERIA: Projeto de Lei Complementar n9 lz/23 -" DISPOE SOBRE ALTERA¢A0 DA LEI COMPLEMENTAR NQ 075 DE 26 DE DEZEMBR0 DE 2022 -PLANO DE CARREIRA E REMUNERACA0 DO MAGISTERIO PtJBLIC0 D0 MUNIcl'PIO 11- RELATORIO : 0 Projeto i de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal e apenas altera a reda€5o de alineas inserindo o termo ensino regular e educag5o especial, aperfeicoando a. reda¢5o vigente Ap6s an5lise da mat€ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, financeiro e ongamentario nao foram encontrados impedimentos. Hl -DECIsfio: FAVORAVEL ao projeto. Miracatu, 22 de novembro de 2023 MOYSES SIKORSKI NFTO Presideme da COF 4zffrogivkrfe, JOSE HENRIQUE DA SILVA vice-presldente Secret5rla