materia nº 97/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N9 97/2023
COIVIISSAO DE ORCAIVIENTO, FINANCAS, CONTAB]LIDADE,
FISCALIZAcfio E CONTROLE I TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA-Projeto de Lei n9 46/2023 - Dispde sabre a Lei de Diretrizes Orgamentaria para
elaborac5o e execuE5o da Lei Orfament5ria Anal para o exerci'cio financeiro de 2024 e d5
outras providencias.
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Poder Executivo, foi encaminhado ao Poder
Legislativo no novo prazo legal estabelecido pela Lei Organica em seu artigo 126, paragrafo
L]nico.
Obedecendo aos dispositivos regimentais, esta comissao realizou Audiencia Ptlblica
no dia 16 de outubro, convocada pelo Ato do Presidente nQ 125/23, registrando-se ata e
lista de presenca da mesma, sendo encartadas no respectivo processo deste projeto.
Na referida Audiencia foi exposto e comentado urn resumo das a§6es constantes
nos Anexos do Projeto de Lei. Esta demonstrac5o foi realizada pela Contadora da Camara
Municipal quanta aos programas governamentais/ metas e custos do Poder Executivo.
Aberta a discussao, foram feitos os comenfarios e esclarecimentos pertiner)tes. Hciuve
apenas manifestagao do Ver Jose Luiz Herculano da Silva, que foram registradas em ata e
enviadas para ci6ncia do Poder Executivo par meio do Of.230/23.
No transcurso dos dez dias para apresentag5o de Emendas, n5o foram apresentadas
par nenhum Vereador.
Reunida para analise, a data abaixo, esta Comissao acatou o Projeto na sua
integralidade e decidiu par emiss5o de Parecer favor5vel. Nada mais a constar.
1» - DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto ne 47 /23.
Miracatu, 04de dezembro de 2023
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