materia nº 13/2023

Email: g±2±型堅固- Site: ±垣
pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S如Paulo
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Mi。種軸心-SP ・ pO血e: (13) 3軸7"7000
pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO O12 DE 24 DE NOVEMBRO
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISP6E SOBRE A CRIACA
coMISSÅo ALTERANDO O
coMPLEMENTAR NO 74 DE
DE　2022　DA PREFEIT
MIRACATU E DÅ ouTRAS P
vinicius Brandfro De Queiroz・ P碕ito M面c函, nO uSO de suas a面b
canara Municipal aprovou e eu SanCiono e promulgo a seguinte Lei:
ArL IO Ficam criados os cargOS e VagaS abaixo relacionados, alterando
dezembro de 2022 - Institui辞O e Estru
plano de Carreira e Evolu辞v Funcional dos Servidores P冊icos
Mirac atu.
Lei Complementar nO 74 de 26 de
巴2023
DE CARGOS EM
XO IⅡ DA LEI
6 DE DEZEMBRO
MUNICIPAL DE
OVID台NCIAS’’.
再es legais faz saber que a
anexo II-Cargo efetivo da
raeao do Quadro Geral do
prefeitura Municipal de
REO PIPRO �雷。 �REF. �CHrsEM. VAGA �NOMENCLATURA 
3 �AGENTEDETRÅNSITO �EnsinoM6 CNHAIB �iocompleto○ ○ �11 �40 
Art. 2O Ficam criados os cargos e vagas abaixo relacionados, alterahdo o anexo IⅡ-Cargos em
Comissao da Lei Complementar nO 74 de 26 de dezembro de 2022 "血stitui鈎O e Estrutura鈎o do
Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolu辞o Funcional dos Servidbres pdblicos da Prefeitura
Municipa! de Miracatu,
VACA �NOMENCLATURA �REQ PIPRO �IS重富O IMENTO �RE回. �CHISEM. 
l �DIRETORDODEPARTAMENTODETURISMO �LIVREPR �VIMENTO �21 � 
1 �DIRETORDODEPARTAMENTODEDESENVOLVIMENTO �LIVREPR �VIMENTO �21 � 
ECON6M工CO 
Art. 3O O Cargo de Diretor do Departamento de Cultura, Turismo e De!envoIvimento Econ6mico,
disposto no Anexo IⅡ-Cargos em Comiss負o da Lei Complementar nO 74 de 26 de dezembro de 2022
- Inst血ieao e Estrutura鈎o do Quadro Geral do Plano de Caneira e Evolu鈎O Funcional dos
霊山く8山・盗串①∞」の○曾黒さ0①∈e-u-①馨蜜I<8山岳串畠山等88茎①>毒∈8"8P…駕」享、‥Sd茎のSS8鴫●s号茎一SS同S母①P童の>響聖書①>焉d
NO堂山⊃○山口○<口Z<吐出S⊇〇一之一>‥翌SSOd十〇邑OP剛一幼く
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Cent
Mi重a∽tu_SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:呈埜垣塑呈蝉- Site:血エ
pREFEITURA MUNICⅢAL DE MIRACATU
Esぬdo de S肴o Pa山o
Gabinete
servidores P。blicos da Pref誼ura Municipal de Miracatu’PaSSa a den
DEPARTAMENTO DE CULTURA.
Art. 40 As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei’COrreraO POr dot
suplementadas se necesSdrio.
Art. 3O Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9aO.
c鼻調a「a Mu∩ici
minar_Se D取ETOR DO
eao or?ament委ria pr6pria,
Miracat山24 de novembro de 2023.
vENICIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
pROToCO」O aERAL 141 8/2023
D種ta: 06/12/2023. Ho「irIo: 09:36
」e9I如IIvo
〇番宜鵬丁臣
Autue-Se Para tramitaC如
Encaminhe-Se Pa「a aS Comiss6es
comPetenteS
巨m土l⊥」I五 “　∴
冨山-<8山・盗葦嵩の〇号、8○○…茎①8軍舌○山室寧罵」等8萱忘>主∈8.。Op…蜜聖圭、‥S阜壬のSS鷲-s巳与昌一SS巳S吋pOp容焉>里8軍の>嵩dNO堂山⊃°山口○<凸之<色調S⊇〇一乙->‥eoSSad二〇dep筒⊂一Sのく
Avenida Dona Evari§ta de Castro Ferreira nO 360葛Cent
Miracatu-SP _ Fone: (13) 3847"7000 E皿祖国- Site:血±
pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Mensagem ao Prqieto de Lei nO O12/2023
Excelentissimo Senhor Presidente ;
Miracatul 24 de novembro de 2023.
En。aminham。S a V。SS。 Ex。。1合n。ia, Para apreCi呼o plenariaJ o incluso prQjeto de lei
蒜慧謹書謹書霊窯窪霊嵩難詰豊富
Funcional dos Servidores P軸cos da Prefeitura Municipal de MiracatuJ
pr。器盤a諾霊認諾霊黒蜜謹窯諾器
簿霊豊豊富P霊宝Pl霊謹書S霊1霊盤蒜露語霊
r。Vitaliza印de modo a crlar e aPrimorar os instrumentos eSSenCia串ara o atendimento das
警器豊栄霊霊器豊…葦露程認諾紫COm
por meio dessa reorganiza印que O坤iva o desmembramento 4o DepartamentO Municipal
de Cultura, Turismo e DesenvoIvimento Econ6mico, que atualment? trabalham integradas’OS
DepartamentOS PaSSam a ter a Seguinte nomenclat肌Departam叫Municipal de Cultura’
譜蒜窒葦崇諾豊宝器葦慧簑
demandas de sua compet合ncia e em contra partida・ O Departamento Muhicipal de DesenvoIvimento 臆　臆　」-　_○○,〇二__.、
Quant。 a Criapao do Cargo de Agentらde Transito o intuit車atender melhor e mais
言語言霊霊宝霊筆記叢話等謹書謹諾霊霊嵩‡ 音　臆　工臆　臆臆_一〇 」-　____」_▲__　_ ( amento de eventos e a
do ref証do Prqieto de
E。。n6mi。。 6 prqjetado e criado num modelo de gest如baseado nos p
na inova辞O teCnO16gica e no incentivo ao desenvoIvimento com foco
melhoria da qualidade de vida dos nossos municipes.
島Lei, em regime de urg合ncia, COnfome preceitua a Lei Org餌ca do Mun卑o.
。 d.s,ln舘認諾VamOS a Vossa Excelencla e nObres Pare§ nOSSOS匡de elevada estlma
l Atencio s anente ;
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
音
音
l
A Sua Excelencia o Senhor 音
PABLO LOPES DA SⅡ.VA PEREIRA
DD. Presidente da C含mara Municipal
Miracatu_SP
legais, a16m de melhorar a assertividade nas operap6es nas ruas, O aCO
fiscaliza辞O do transito municipal.
Diante das considera96es citadas, SOlicitamos aprecia辞o e apr
霊山士○○山盛S?黛五〇〇の貢80嘗」号の馨盛-<8山i詣捻・霊山等8望焉N」q∈8.8P…撃聖圭、‥S呈①SS8筒。S空っ重篤S七〇pep董竺8茎①>焉dNO堂山⊃○山口○<凸Z<飯館S⊇○-三>‥のOSSOd二〇dOpeu窃S<
Avenida Dona Eva「ista de Cast「o Ferre‘ra' 36O - CentrO - Miracatu SP ○ ○ep llE
職Iefone. (13) 3847-7000
Departamento Mun-cipa- de Fazenda・ Planelamon-o O Cont「olado「ia"
Setor de Contabilldade
pREF帥URA_M哩型聖_理想謝畠射U
ESTU。。 。E -M.A。,。 。ReAMEN,ÅR.。 F,NANC帥O VtSA山o ATEND-M帥O Å
cRIACÅo DE叩ETORIAS"　l
。。 。。灘騨輯諜謹轟羅
atendImentO aO ar= 6 da Lei de Responsabilidade Fisca口nformamos Cbmo segue‥
1 _ A despeSa adicional pa「a criac急o das fun96es de Diretor do DepartahlentO de Turismo, Di「etor
do DepartamentO de DesenvO-vimento Econ6mico e Agente de Tr合ns坤
一ProjeeaO do OreamentO P′ o exerCfcio de 2023
-Valor da despesa nO IOexe「cicio
-impacto % sobre o OrcamentO do IO exercfcio
一一mpactO % sobre o Caixa do IO exercicio
-Proje辞o do OreamentO P′ o exerCfcio de 2024
一Valo「 da despesa nO 2O exercfcio
-Impacto % sob「e o OrcamentO do 2O exercfcio
-1mpacto % sobre o Caixa do 2O exercfoio
-Projecao do OrcamentO P/ O eXerCfcio de 2025
-Valo「 da despesa nO 3O exercfcio
-Impacto % sobre o Oreamento do 3O exercfcio
-1mpacto % sobre o Caixa do 3O exerc了cio
R$ 1坤000"000,00
R$　雪　30.375,20
0,0002%
100% ;
R$ 13串70.000,00
。,。山笠502,45
R$
100%
R$ 144.868.500,00
R$　音364.502,45
0,0025%
100%
de Sao PauIo do Projeto Audesp,
議案認諾蒜‡認諾誤読諾謀議
a。 。「d謹誓書筆書詰嵩嵩嵩嵩葦軽輩a豊露盤
adequado ao iimite de
desbesa com pessoal (LRF), COnformando・Se aS Orientac6es do P埠no PIurianuai e da Lei de
dota9aO e de firme e consisten置e expectativa de suporte de caix
Diretri2eS Oreament計ias, COnforme mode10 do Tribunal de Contas do
Atenciosamente,
Miracatu, 24 de novembro de 2023.
tado de Sao PauIo.
Di.。t。「 d。 D。P。rtamentO de Fazenda, PIanejamento e dontroladoria
8軍<8萱謀の恵山等晋・80呈皇①8軍<q霊宝盟-愛山等88焉>主⊆8.8p…墨圭‥Sd茎のSS8e.S写}聖廟のS母の竜胆>せ」萱」の>容」苫NO堂山⊃○山口○<凸Z<正面S⊇〇一三>‥同轡S登こしodOP空窃S<
pREFEITURÅ MUNICIPAL DE MI平ACATU
Esぬ心o de S奮o Pa山O
Gabinete
Avenida Dona Evari§他de Castro Ferreira nO 360 - Cen
Miracatu-SP - Fone"13) 3847"7000
Email: g睦垂幽- Site:
DECLARACÅo DE ADEQUACÅ0 0RCAMEN甲RTA
de 2000, eSPeCialmente quanto aS nOrmaS dos artigos 16 e 17.
Mi。a。atu, 24 de n。Vembro de 2023.
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIROz
Prefeito Municipal
霊芝8山霊寧謹○○晋・80①…e}J-①馨軍<8山盛串謁山等題翌茎①>毒∈8.8P…8崖Eミ‥Sd圭の∽∽①○の.総主星-SSeSep①p萱巳>B」の宣①>罵言NO堂山⊃○山口○<口乙<色調S⊇〇一三>‥のoSSOd「」巳Op同∪窃S<
e楓雲量仁王でくじで○苫o王の豊里o凸e寒雲○○e」菖
S山一くSきコ山さくはdく三豊鴫で」
dS吉富…-8害い∞.コd山〕-書卜・卜京王旦-早丁O」吉∪・8㌢之、聖雪o」。」〕S巳Uop2〕S烏>‡u名・><
○竜畠十号重三号岩」喜一∪≡⊃三〇十孟夏王室冨山合
さ書く〇一雪国-葦叫合音をき-○重さ重く富⊃音-漢]叫は〃
韓Pep’一朝
o楓璽〕S葦王でくらで○雪0とき亡きd〇〇〇で蜜e〕e〇番
S山」くSく一山きくはdくとく畜く」
o吋SS≡8室山oD鐘雪山○○脅重等重くd宝⊃」S山
e堂山Uこく室山〇十∪くd圭一
dS言e墨書-8害い∞まd山∪-8e卜-卜碧皇呈一。トi。」蔦∵○嵩芝、。。空。○」O」〕SeU①pe空言きU呂べそ
e一号室「S妻∑査竜山○○ま-〕乏⊃≡〇十孟≡く塞くl善
さ喜暮。董8合音なき■○○エつまをたつ臆面臆■たき