pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E§のdo de S蚤o Pau萱o
Gabi血ete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Ce
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847"7000
Email: g幽- Site: E±
pROJETO DE LEI NO O48 DE 5 DE DEZEMBRO DE
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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DISP6E SOBRE A CRRACÅoI DO SERVICO
ESPECIALIZADO HM SEGURANCA b MEDICINA DO
TRABALHO “ SESMT MUNICIPAL,甲O ÅMBITO DA
謹譜霊悪罵悶諾・・D脚A E
vINicIUS BRANDÅo DE QUEIROZ, reSidente e domiciliado no M山nicfpio de Miracatu’
Estad。 d。 S肴。 Paul。, Prefeito Municipal, nO uSO de suas atribuie6es ldsais faz saber que a
c含mara Municipal aprovou e eu SanCiono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1O Fi。a autOrizada a cri頑o, Instalag叫Funcionamento e Manuten班O do Servi9O
Especializado em Seguran9a e Medicina do Trabalho SESMT-MUNIdIPAL’nO ambito da
叫
administra辞o Pdblica Municipal Direta e Indireta, que COnSiste em u
desenvoIvimento de a96es t6cnicas, integradas as praticas de gestao
meio anbiente do trabalho, que Visa a preven95o de acidentes
SerVi90 destinado ao
Seguran9a, S餌de e 鵠n9aS decorrentes do
trabalho, buscando tomar o ambiente de trabalho compatfvel, CO血a preserva9肴O da
integridade e a promo9肴O da seguran9a e Sa。de dos Servidores P同licos Municipais.
音
等霊窯業謹荒業誌蓋葦
Art. 3O os servidores P軸cos Municipais devem obserun o cumprimehto das nomas de
Seguranca e sa。de no trabalho e contribuir com o servi9O Especializado eh s。guranCa 。
Medicina do Trabalho em seus o匝vos e ac6es.
Art. 4O cabe ao Servi9O Especializado em Seguranca e Medicina do Trabalho - SESMT
MUNICIPAL’O desenvoIvimento das a96es tecnicas necessatas a observAncia do disposto na
legisla9aO de seguran9a e Sa地no trabaho’em COnSOn合ncia com as a皿i96es profissionais
Art. 50 o servi9O eSPeCiahado en Seguranca e Medicina do Trabalho’申告§er COmposto
Pelos seguintes profissionalgr Tさcnico de Seguran9a do Thabalho, Enge坤O de Seguran9a do
Trabalho’Auxiliar ou Tecnico de Enfemagem do Trabalho, Enfemeiro db Trabalho e M6dic。
§ 1O - Para fins de comprova9aO da especializa9為O・ OS PrOfissionais dever肴o satisfazer os
Seguintes requisitos :
富墓。.」卜8。号8。。巨。}u-。山霊富。華留誓∈8。…筒評語講評弼講㍊講読
pREFEITURA MUN量CIPAL DE MIRACATU
Est租do de Sao P種山o
Gabinete
Ave血da Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - C」
Miracatu-SP _ Fone: (13) 3847-7000
Email: g唖- Site:融垣
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Tecnico de Seguranca do Trabalho‥ t台Cnico portador de registro profissiohal expedido pelo
Ministerio do Trabalho e Emprego;
Engenheiro de Seguran9a do Tr加lho: enge血eiro ou arquiteto portador do registro no
conselho Regional de Engen血a, Arquitetura e Agronomia local - CREA;
M6dico do Tral)alho: m6dico portador registro no Conselho Regional de Medicina local -
Enfe。m。i.。 d。 Trabalh。‥ 。nf。rm。ir。 POrtador de registro no Conselho Re如nal de
Enfemagem local - COREN;
T6cnicos ou Auxiliar de Enfemagem do Trabalho: POrtador de registro no Conselho Regional
de Enfermagem local - COREN.
§ 2O - Os servi9OS eSPeCializados em seguran9a e medicina do tral)alho d6 que trata esta lei’
deverfo ser registrados no 6rgao regional do Minist6rio do Trabalho e Emprego.
§ 3O - O registro deverdser requerido ao 6rgao regional do MTE e o requerimento dever各conter
OS Seguintes dados:
a)一nOme dos profissionais integrantes dos servi9OS eSPeCializados de seguran9a e medicina do
trabalho;
b) - ndmero de registro dos profissionais;
C) - ndmero de servidores da requerente;
d) - eSPeCifica辞o da jomada de trabalho;
e) - hor各rio de trabalho dos profissionais dos servi90S eSPeCializados em beguran9a e medicina
do trabalho - SESMT - Municipal.
Art. `O Aos Profissionais Especializados em Seguranea e Sa寄de no Tral車lho 6 vedado o
exercfcio de outras atividades, durante o horario de atuap肴o no Servi9O E!pecializado em
Seguran9a e Medicina do Trabalho - SESMT MUNICIPAL.
Årt. 70 Sao atribui96es do Servi90 Especializado em Seguran9a e Medicina do Trabalho -
a)- aSS。SS。rar t。。ni。an。nt。 。S S。rVid。r。S 。 。S 6rgfros da Administra92t晶blica Municipal
Direta e Indireta em seguran9a e Sa心de no tratalho;
b)- PrOmOVer, desenvoIver e participar de ap6es educativas em seguraneal e sa融e no Trabalho;
C)- PrOVer informa96es em seguran9a e S加de no trabalho;
d)- anteCipar, reCOnhecer e avaliar os riscos para a seguran9a e Sadde nos ambientes de
trabalho;
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Av。nid。 。。m Ev。ris,。 d。.。S,r。 F。rr。i.。 nO 3.。 - 。。古,。
Gabinete
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e)- indicar medidas de eliminap5o' COntrOle ou reduefro dos agentes de risdo e de seus ef誼os’
priorizando as medidas de prote辞o coletiva;
D- aV。Iiar a 。fi。aCia de medidas adotadas para a eliminaゆCOntrOle ou redu9fro dos agentes de
g)- analisar as causas de doen9aS e aCidentes relacionados ao tratalho e indicar as medidas
preventivas e corretivas pertinentes;
h)- Participar da avalia9奮O do impacto das altera96es no ainbiente e condi轟de trabalho sobre
a seguran9a e Sadde dos Servidores;
i)- intervir imediatamente nas condi96es de trabalho que est吐vm associadas a graves e
iminentes riscos para a vida ou sa請e dos Servidores;
j)一manter Pemanente relacionarnento com a C皿A・ apOi糾o’treina-la e atende-1a’COnfome
disp6e a NR 5;
k)- manter registros atualizados referentes a avalia96es das condi96es de trabalho・ aCidentes e
doen9aS do trabalho e ap6es desenvoIvidas pelo Servico Especializado e血Seguranea e
Medicina do Trabalho;
Par各grafo Unico. Compete ainda ao SESMT- MUNICIPAL:
1-Plangねr a polftica de Seguran9a e Sande no Trabalho;
2血plementar a Politica de Seguran9a e Sa。de no Trabalho;
3-aCOmPanhar e avaliar a polftica de Seguranca e Sa蘭e no Trabalho;
4-identificar variaveis de controle de doen9aS, qualidade de vida e meio ambiente.
5-desenvoIver ae6es educativas na征ea de seguranca e Sa的e no TrabalhO;
6-Organizar ap6es gerais de comunlCa9aO;
7-auditar na area de Seguran9a e Sa心de no Trabalho;
8-Participar de perfcias e fiscaliza96es;
7葛aPreSentar Subsidios庵cnicos para contratos;
9-atuar em aCOrdos e conven96es coletivas e negoclapOeS na atea de Seg山an9a e Sa色de no
Trabalho ;
荘紫霊蒜tOS Tさc廊 雪
1 2-aSSeSSOrar teCnicamente as CIPAs; ¥
1 3-PrOmOVer e desenvoIver atividades educativas em satide e seguran9a中a todos os
Servidores, inclusive para os ocupastes de cargos de diree負o e chefia;
14-anteCipar e reconhecer os riscos ambientais, em tOdas as fases do prodesso lわoral;
15-indicar medidas de elimina9aO, COntrole ou redu9あdos riscos, PrioriZ紬do as medidas de
PrOte師O COletiva;
1 6-aValiar periodicamente a eficふoia de medidas adotadas para a elimina串0, COntrOle ou
redu商O dos riscos nos ambientes de traba皿0;
17-analisar as 。auSaS d。S ag.aV。S r。Ia。i。nad。S 。。 tr。b。Ih。 。 indi。ar aS m缶das 。。.r。tivas 。
PreVentivas pertinentes ;
1 8-analisar as atividades de trabalho envoIvidas em acidentes e doen9aS do trabalho, aValiando,
na normalidade, OS determinantes destes eventos;
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Estado de S蚤O Paulo
Av。nid。 D。n。 Ev。。ista d。 C。Str。 F叩。im no 360鵜C。山。
Miracatu“SP _ Fone: (13) 3847"7000
Email:剛- Site: WWW.miraca調・SP・製V・br
19-Participar dos processos de concep車O e altera96es dos postos de traba皿0, CSCOlha de
equlPamentOS, teCnOIogia, mさtOdos laborais e de organiza鈎O do trabalho車OmOVendo a
adapta9aO do trabalho ao homem;
20-intervir imediatamente nas condi96es de trわalho que es時am associadhs a graves e
iminentes riscos;
21-manter Pemanente relacionamento com a CIPA’Valendo-Se’aO m紋imo’de suas
observa96es, a16m de apoi缶la, treina葛1a e atende-la nas suas necessidades le SOlicitap5es;
22-manter registros atualizados referentes a avaliap6es das condi96es de trabalho’indicadores
de sa融e dos Servidores, aCidentes e doen9aS do trabalho e a96es desenvoIvidas pelo SESMT
MUNIC IPAL
Art. 80 O dimensionamento do Servieo Especializado em Seguran印e Medicina do Trabalho’
vincula-Se aO ndmero total de Servidores existentes no ambito da Admi血stra9肴O Pdblica
Municipal Direta e Indireta.
Art. 9O O dimensionamento do Servieo Especializado em Seguranea e M占dicina do TrabalhoSESMT MUNICIPAL, Sera feito de acordo com a NR O4.
Art. 10 As despesas decorrentes com a presente Lei, COrrerfb por conta de dota96es pr6prias do
Or写amentO Vigente’SuPlementadas se necess各rio.
Art. 11 Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica9各O, reVOgadas as disposi96es em
COntrario,
Miracatu, 5 de dezembro de 2023.
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito MunicipaI
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Estado de S釦o Paulo
Av。nida 。。n。 E,。.is,a d。 。as,r。 F。rr。ir。 no 。。。 _ 。。」,r。
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Email‥ gabinete_ - Site: WWW.miracatu哩OV.br
Mensagem ao Prqieto de Lei nO囲
Excelentfssimo Senhor Presidente;
2023
ら0
Miracatu, 5 de dezembro de 2023,
Encaminhamos a Vos§a Excel合ncia, Para apreCia辞o plen各ria, O上ncluso pr〔*to de lei que
disp6e sobre a criapao do servi9O eSPeCializado em Seguran9a e Medi卒na do Trabalho - SESMT
municipal, nO ambito da Administrap負o Ptiblica Municipal direta e indireta.
Just血camos o encaminhamento da referida mat6ria, COnSiderando a necessidade de cria辞o
do servieo especializado em seguran9a e medicina do trabalho - SESMT Municipal・
Diante das considera96es solicitamos aprecia9肴O e aprOVa辞O do占eferido Prqjeto de Lei, em
regime de urgencia, COnforme preceitua a Lei Organica do Municfpio.
Ao ensqjo, renOVamOS a Vossa Excelencia e nobres Pares nossos Protestos de elevada estima
e distinta consideracfb.
一・、・・、、・・ヽ1 ∴
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C金mara Municipal
Miracatu-SP
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Dala: 06/12I2023 " Ho「亀r10: 09:13
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VERIFICACÅo DAS
ASSINATURAS
C6digo para ve「ifica辞O‥ CO7F-C8BA-EDDF-65DF
Este documento fdi assinado digita-mente pelos seguintes signatarios nas datas indicadasこ
げ VINIC一US BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em O5/12/2023 16:12:58 (GMT-03:00)
PapeI: Assinante
Emitido po「‥ AC Certisig= RFB G5 << AC Secretaria da Receita Fede「a- do B「asi一V4 << Auto「idade Certificadora Raiz B「asiiei「a v5
(Assinatu「a lCP-B「asiI)
para verificar a vaIidade das assinatu「as, aCeSSe a Cent「al de Ve「ifica9aO PO「 meio do link:
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