materia nº 99/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 99/2023
COMISSAO DE CONSTITUIcfio, JuSTICA I REDAcfio
COMISSA0 DE 0RCAMERTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E
CONTROLE E T0lvIADA DE CONTAS
I - MATERIA: Projcto de Lei Complementar n9 13/23 - "DISP6E S0BRE A CRIACA0 DE
CARGOS EM COMISSAO ALTERANDO 0 ANEXO Ill DA LEI COMPIEMENTAR N° 74 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS
11 - RELAT6Rlo - 0 projeto 6 de iniciativa do Executivo Municipal alterando a
legislacao referente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, acrescentando 3
(tre5) cargos de Agente de Transito e 02 (dais) cargos de Diretor de Departamento.
Analisada a mat€ria, n2io foram encontradas incorre€6es de ordem gramatical ou
legal. Sabre o aspecto financeiro e or€ament5rio tambem foi verificado sua
regularidade, uma vez que veio acompanhado de estudo de impacto financeiro e
orcament5rio, portanto n50 5e verifica 6bices a tramita€ao do projeto,
Ill -DEC[SAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 14 de dezembro de 2023.
PRESIDENTE da CCJ
Presidente da COF
."•#ng?-ft
uR.QUE DA SILVA
Vice-presidente Secret5rio