materia nº 100/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 loo/2023
cOMissfio DE cONSTITulcfio, iusTicA E REDAcao
cOMissAO DE ORqulv]ENTO, FiNANCAs, cONTABiLiDADE, FiscALizAGao E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projed:a de lei n9 59/Z3 -"DISP6E S0BRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N9
1.334/2005 -ESTRUTURA 0RGANIZACIONAI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E A
COMPosl¢A0 DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
11 -RELAT6RIO -0 projeto 6 de iniciativa do Executivo Municipal desmembrando a
Departamento de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econ6mico e reorganizando
em novas unidades administrativas.
Analisada a mat€ria, n5o foram encontradas incorrec6es de ordem gramatical ou
legal. Sobre o aspecto financeiro e ongamentario tamb€m foi verificado sua
regularidade, por[anto nao se verifica 6bices a tramita€5o do projeto.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 14 de dezembro de 2023.
#NORI0DEOLIVIERA
PRESIDENTE da CCJ Vice-presidents
MOYSES SIKORSKI NETO
Presidente da COP
##Lerfej¢,Lff@,
JOSE llENRIQUE DA SILVA
Vice-presidente
DE SOUZA
Secretario