materia nº 101/2023

CAMAFIA MUNICIPAL DE M]RACATU
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P A R E C E R N9 101/2023
COMISSAO DE CONSTITulcfio, JuSTICA E REDAcfio
cOMissAO DE ORCAMENTO, F[NANCAs, cONTABiLiDADE, FiscAuzAcao E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA: Projeto de Lei n9 60/23 - "DISP6E SOBRE A CRIAcao D0 SERvl¢O
ESPECIAllzADO EM SEGURANqu E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT MUNICIPAL, NO
AMBIT0 DA ADMINISTRActo P0BLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRFTA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
11 -REIATORIO -0 projeto 6 de iniciativa do Executivo Municipal tendo por objetivo
o contido na ementa, isto a a criacao de servi¢o em seguranca e medicina do
trabalho.
Analisada a mat6ria, foi observado que a texto encontra-se em conformidade com
as t6cnicas de redac5o de normas e as boas pfaticas de tecnicas legislativas. Sobre
o aspecto financeiro e or¢amentario tamb€m foi verificado sua regularidade,
portanto n5o se verifica 6bices a tramitac5o do projeto.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 14 de dezembro de 2023.
PRESIDENTE da CCJ
Presidente da Col:
CIAU#£ODE OLIVIERA
Vice-presidente
#rfukfdr
JOSE HENRIQUE DA SILVA ED
Vice-presidente Secret5rio
E SOUZA