materia nº 102/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N9102/Z023
COMISsfio DE CONSTITUIcfio, JUSTICA E REDACAO
COMISSAO DE ORCAMENTO, F[NANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACA0 E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA: Projeto de Lei n9 61/23 - " I)lsp6E SOBRE ALTERACAO DO ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL N9 1.389/2007 - DESCRICAO E ATRIBul¢6ES DOS CARGOS QUE COMP6E 0
QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA
11 -REIAT6RIO-0 projeto € de iniciativa do Executivo Municipal tendo por objetivo
definir as atribui€6es dos cargos que se pretende criar com a aprovacao do Projeto
de Lei Complementar ng 13/23.
Analisada a materia, n5o foram encontradas incorre€6es de ordem gramatical ou
legal. Quanto ao aspecto financeiro e ongamenfario tamb6m n5o foram encontrados
6bices, portanto verifica-se sua regularidade nestes aspectos.
Ill -DECIsao: FAVORAVEl ao Projeto.
Miracatu,14 de dezembro de 2023.
Presidente da COF
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Vice-presidente Secrefario