materia nº 1/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE h4IRACATU
Eistado de Sao Pau]o
Gabinete
Avehida Dona Evarista de Castro Femeira n° 360 - C
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847.7000
Email:g.i.`!tinele@`mii.i\£iitLiLsp.t±o\'.bi.-site: \\'W\\'.1n11'a1`a111.I
ntro
pRO]ETO DE LEI No ooi DE 17 DE ]ANEmo DE 2o24
"DISP6E S0BRE AUTORIZA€A
ABERTURA DE CREDIT0 ADICIO
14.437.560,67 (QUATORZE MILHO
TRINTA E SETE MIL, QUINIIE
SESSENTA E SETE CENTAVOS) I
LEGISLATIVA PARA
AL N0 VALOR DE RS
S, QUATROCENTOS E
ENTA REAIS E
ROunENclAs"
NTOS F. SESS
DA OUTRAS P
VINfcIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, Prefeito do Municfpio de MIRACATU, Estado de Sao
Paulo no uso de atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: ,
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir uma Suplementapao na importfrocia de R$
14.437.560,67 (quatorze milh6es, quatrocentos e trinta e sete mil, quinheritos e sessenta reais e sessenta e
sete centavos).
111111111111 C&tegorfu
IDndtio
Flcha FR Valor
01
4.4.90.513.3.90.934.4.90.514.4.90.514.4.90.51
PODER E)mcuTivo
493496287352364 22522 1 .OcO.OcO,820.cO.280.352'I.8lo.OcO'404.148,4
01.06 FUNDO MUNIcnIAL DE SAtoE I
01.06.02 ATENCAO BASICA
10.301.0004.20180I.0701-0701 Manutrgao dr Atensto Primfria a Satide - A
OBRAS E INSTAIAC6ES
EL+#:v:uCc[PAA:oDNEAE[:UCACAo ,
12.361.0005.202301.07.03 MquutenE&o dos Senri€as Educacionais
INDENIZACoES E RESTTruICoEs
I
ENSINo FUNDAMEr`rlAL
12.361.0005.202701.08 Manuteap5o do Ensino Fundamental
OBRAS E INSTALACOES
DEFrro MUN. DE CUIJruRA, TURISMO E DESEINV.
01.08.01 DEPTO MUN. DE CULTURA. TURISM0 E DESENV. E
13.392.0002.200101.0901,09.0115.451.Ocol.1001L5.452.0002.200l01.1401.14.01 Manutengao do lrtyamento
OBRAS E INSTALAq6ES
DEIIARTAhmNTo MUNIclE.AL DE OBRAS E SERVIC
DEIARTAMENTO MUNICIRAL DE OBRAS E SERVICOS
PavimentagivAsffltica
OBRAS E INSTALAC6ES
4.4.90.514.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 365379 52 5.285.514,3997595,2
MalLutencao do Dapartanen(o
OBRAS E INSTAIACOES
4.4.90.514.4.90.52 OBRAS E INSTALAC6ES 380495 5I 3.230.7sO,609200.
DEpro MUN DE MANUTEN9AO E sERvi+`Os puBLi
DEP'I.O MUN DE MANIJTENCA0 E SERVICOS PUBLICO
15,452.OcO2.2cOL Manuteneao do Depart8mento
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Tota) dr Suplenentagiv i4.43756Orf
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado d€ Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira D® 360 - C€nl:ro
NIracatu-SP - Fone: (13) 3847-7cOO
Email:qitbiiielc¢Lijuri`ciilu.si).!±!?.\J2i-site:www.niii..sicatu.sp.g.t.n/:be
Art. 20 0 cr6dito Adicional aberto sera coberto com os recursos provenientes do Excesso de
Ameczrdapao, no valor de R$ 12.008,360,67 (doze milh6es, oito nil. trezentos e sessenta reais e sessenta e
sete centavos).
Art. 30 0 cr6dito Adicional aberto sera coberto com os recursos provenientes do Supefavit
Financeiro do Exercfcio anterior no valor de R$ 2.429.200,cO (dois milh6es quatrocentos e vinte e move
nil e duzentos reads)
Art. 40 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicapao, convalidando-se as pecas de
planejamento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 - 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes
Orfamentarias Lei 2133/23 e LOA -Lei Ongament4ria Anual I-ei 2134/23, revogadas as disposig6es em
contrdio.
Miracatu, 17 de janeiro de 2024.
VINE CIUS BRANDfio DE QUEIROZ
Pro feito Municipal
CIENtE
Autue-se para tramitagao
Encaminhe.se para as Com`5s6es
competontes
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Gabincte
Avenida Done Evarista d€ Castro Ferreira n° 360 - C
Mlracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: Qal`inete @ iiiii.acatu.sr).Qtiv.br -site:
Mensagem ao Projeto de Lei n° 001/2024
Excelentfssimo Senhor Presidente;
www.Iiiii.ai`at``.s
ntro
Miracatu, 17 de janeiro de 2024.
Temos a houra de encaminhar a considerapao dos Vereadores dessa Egrfgia Casa de Leis por intermedio
de Vossa Excel6ncia, o Projeto de Lei n° 001/2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar abertura
cr6dito adicional ongamentfria e suplementar ao or€amento vigente.
0 presents Projeto de Lei para abertura de cr6dito adicional, lyisa atender as obras que se
encontram em andamento, ben como as obras que estfro em fase de assinatLira de convenio.
Construgao da Ponte Jtilio Homero - q]ntrada da Cidade)
Interveng6es de qualificapao viata - Centro da Cidade
Constru€ao da Escola Municipal em O]iveira Barros
Construeao da Ponte Getilio Vargas (perto da UBS Central)
Reforma dos Postos de Sadde
Revitalizapao do Centro
Pavimentapfo das Ruas do entomo do morro Bela Vista
Refomia do CRAS - Centro de Referencia de Assistencia Social
Pavimentapao da Rua Wilson Simonal - Jandim Yolanda
Aquisi€ao de Retroescavadeira
Devolu€ao de valores nao utilizndos do repasse do Transportes Escolar Estadual
Assimsendo,solicitamosaessaEgr6giaCasadeLeisatramitapaodopresenteprojetodeLeiem
regime de urgencia.
Naoportunidaderenovamosprotestosdeestimaeconsiderap5o.
Atenciosamente,
vINlclus BRANDAo DE QUEm6z
Prefejto Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DI). Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
c6m||Mffi,,ffli|dE#i|E'u.3P
PROTOCOLO OERAL 23/2024
Data: 18/01/2024 -Hordrlo: 14:48
Ledl§la'lv®
H
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 5EE6-A900-ED79-97C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 17/01/202416:53:03 (C"T-03:oo)
Papal: Asslnanto
Emitldo par: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receit8 Federal do Brasil v4 << Autoridaoe Cortificedora F=aLz BrE]silcira v5
(Asslnatura ICPBrasil)
Para veriflcar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificacao por meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/5EE6-A900-ED79-97C6