materia nº 1/2024

c^MAFIA MUNlclpAL DE nmACArty
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PARECER N91/2024
cOMlssfio DE cONSTITuicAO, iusTiqu E REDAcao
cOMissao DE O"ENTO, FiNAngAs, cORTABIuDADE, FiscALizACAO E
Coe`iTROL( I TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA: Proieto de Lei Complernentar n9 1/24 - " DISPOE S0BRE AITERA¢O D0
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE N0 AI\lEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N9 74 DE 26 DE
DEZEMBR0 DE 2022"
11 -REIAT6RIO -A pretensa altera€5o legislativa no Anexo da lei Complementar ng
74/22 e no sentido de criar 01 cargo de Fiscal Municipal de Transporte.
Na anilise da materia, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram
encontrados impedimentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro
e orcament5rio n5o foram encontrados 6bices, uma vez que a proposta vein
acompanhada do estudo de lmpacto financeiro.
Ill -DECISAO: fAVORAVEl ao Projeto.
Miracatu, 26 de janeiro de 2024.
PRESIDENIE da CCJ
Pres(dente da COP
i+OI\ioRro OE OI.IviERA
vice+presiderite
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vicapresidente