materia nº 2/2024

CAMAFIA MUNIcmAL DE MFIAchny
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P A R E C I R N9 2/2024
cOMissAO DE cONSTiTulc^O, IusTicA E REDAcao
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAcfio E
CONTROLE E TOIVIADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei n! 1/24 -"DISP6E SOBRE AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 14.437.560,67 (QUATORZE Ml"OES,
QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E SETE
cENTAvOs) E DA OuTRAs pROviDeNciAs"
11 -RELAT6RIO -0 Projeto 6 de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, objetivando a
abertura de crfedito orsamentario para refongar dotacao referente a execu¢ao de
obras pLlblicas em andamento, bern como para obras que estao em fase de
assinatura de convenios.
Na an5Iise da materia, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram
encontrados impedimentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro
e orcament5rio n5o foram encontrados 6bices, uma vez que a cobertura dos valores
encontram-se elencadas nos artigos 29 e 39 do projeto.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 26 de janeiro de 2024.
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M SES SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA
Presidente da cot Vlce-presidente